norma nº 2833/2003

 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Estado de Minas Gerais
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
 
Lei n 2.833 /2003
Altera o Anexo IV-A, Prefeitura Municipal de Muriaé, da 
Lei 2.512/01 e dá outras providências”.
Os cidadãos de Muriaé, através de seus legítimos representantes, aprovaram, e 
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:
 Art. 1 - O ANEXO IV – A - Prefeitura Municipal de Muriaé’, integrante da 
Lei 2.512/2001 passa a ter a seguinte redação:
Anexo IV – A – Prefeitura Municipal de Muriaé
Correlação de Cargos
III- Grupo de Nível do Ensino Fundamental – PG
Situação anterior Situação nova
Denominação Denominação
Auxiliar Odontológico Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo
Apontador Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista Motorista
Mecânico Mecânico
Telefonista Telefonista
Auxiliar Adm. Área Saúde Aux. Saúde
Aux. Adm. Área Saúde Aux. Administrativo”
 Art. 2º - Acrescenta Art. 31 – A à Lei nº 2.512, de 26 de julho de 2001:
 “Art 31 - A - Os servidores que à data da publicação da Lei 
2.512/2001 ocupavam cargos que tiveram sua denominação alterada, terão 
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 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
direito às progressões conforme tempo de serviço efetivamente trabalhado, 
com seus efeitos retroativos a data do período aquisitivo. (AC)”
 Art. 3 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de setembro de 2003
ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Câmara