norma nº 2841/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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LEI N.º 2.841/2003
“Dispõe sobre autorização do poder 
Executivo proceder a abertura de 
processo licitatório para concessão de 
exploração da atividade de matadouro no 
município de Muriaé - MG”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo 
licitatório para concessão de exploração da atividade de matadouro no Município 
de Muriaé - MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário; esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 04 de setembro de 2003.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé