| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A PARTICIPAR DO CONIDS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN. 4.474 / 2013 Autoriza o Município de Muriaé a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense - CONIDS, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os Municípios de Antonio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Caiana, Carangola, Divino, Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Miraí, Muriaé, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, São Sebastião da Vargem Alegre, Tombos e Vieiras, todos do Estado de Minas Gerais, e mais os Municípios de Aperibé, Bom dJesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São José de Ubá e Varre- Saí, todos do Estado do Rio de Janeiro — visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense — CONIDS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Muriaé no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense —- CONIDS, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 25 de Fevereiro 2013, conforme texto anexo, firmado entre municípios de Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Caiana, Carangola, Divino, Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Miraí, Muriaé, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, São Sebastião da Vargem Alegre, Tombos e Vieiras, todos no Estado de Minas Gerais, e mais os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São José de Ubá e Varre-Sai, todos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense — CONIDS, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. "À PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada. Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense — CONIDS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007. S 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 8 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. $ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 8 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 8 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir crédito especial, no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense — CONIDS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de abril de 2013. ALOYSIO navio DE AQUINO Prefeito Múnicipal de Muriaé