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norma nº 4474/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4474 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A PARTICIPAR DO CONIDS
native_id216

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 4.474 / 2013
Autoriza o Município de Muriaé a participar do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social
Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar,
Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira
e Noroeste Fluminense - CONIDS, ratificando o
Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os
Municípios de Antonio Prado de Minas, Barão do
Monte Alto, Caiana, Carangola, Divino, Ervália,
Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos,
Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Miraí, Muriaé,
Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da
Limeira, São Francisco do Glória, São Sebastião da
Vargem Alegre, Tombos e Vieiras, todos do Estado
de Minas Gerais, e mais os Municípios de Aperibé,
Bom dJesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso
Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé,
Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio
de Pádua, São Fidélis, São José de Ubá e Varre-
Saí, todos do Estado do Rio de Janeiro — visando a
implantação do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio,
Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da
Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense —
CONIDS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Muriaé no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social
Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da
Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense —- CONIDS, ratificando o Protocolo de
Intenções, assinado em 25 de Fevereiro 2013, conforme texto anexo, firmado entre
municípios de Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Caiana, Carangola,
Divino, Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal,
Miradouro, Miraí, Muriaé, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da Limeira,
São Francisco do Glória, São Sebastião da Vargem Alegre, Tombos e Vieiras, todos
no Estado de Minas Gerais, e mais os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do
Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé,
Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São José
de Ubá e Varre-Sai, todos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir
o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio,
Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste
Fluminense — CONIDS, sob a forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público.
"À PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e
condições de cada.
Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de
cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando
recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio,
Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste
Fluminense — CONIDS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária
Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto
nº. 6.017/2007.
S 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
$ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
8 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que
sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade
com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
8 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito especial, no orçamento atual, para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente Lei;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior,
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta
finalidade
Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada
no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social
Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da
Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense — CONIDS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se
retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no
contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº.
11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 30 de abril de 2013.
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé

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