norma nº 2846/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2.846 / 2003
“RECONHECE COMO DE UTILIDAE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE 
MURIAÉ - CCSPM”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art.1º- Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Conselho 
Comunitário de Segurança Preventiva de Muriaé - CCSPM inscrito no CNPJ sob o nº 
04.639.042/0001-28, com sede na Rua José de Freitas Lima Júnior, s/nº, Bairro Safira, 
nesta cidade de Muriaé.
 Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de setembro de 2003.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal