norma nº 2851/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2.851 / 2003
“OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
DO POVOADO DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam oficializados e denominados por força desta lei os seguintes 
logradouros públicos do Povoado de São Domingos, assim denominados por costume:
I. Rua do Cruzeiro;
II. Rua Maria Rita Pessoa;
III. Rua João Natalino do Nascimento;
IV. Rua Josina Natalina da Silva;
V. Rua Francisco Veridiano Nogueira;
VI. Rua Maria Rosa Açafrão;
VII. Rua José Genuíno da Silva;
VIII. Rua Antônio Terto de Souza;
IX. Rua da Matriz;
X. Praça Manoel Clemente Pereira;
XI. Praça da Matriz. 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de outubro de 2003.
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Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal