norma nº 4475/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.475 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 12.471,63 (doze mil quatrocentos e setenta e um reais e
sessenta e três centavos)
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.244.0050.1.540 — IMPLANTAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 12.471,63
Total R$ 12.471,63
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro de 2012, no valor de R$
12.471,63 (doze mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos)
conforme saldo de contrato TP 008/2010 nº 0274557-40/2007, nos termos do art. 43,8 1º
inciso |, da Lei nº 4.320/64
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de abril de 2013
ALOYSIO navação DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé