norma nº 2855/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
LEI Nº 2.855/2003
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
NEGRUME.COM – INTEGRANTES E AMIGOS DA COMUNIDADE 
NEGRA DE MURIAÉ E REGIÃO”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
NEGRUME.COM – Integrantes e Amigos da Comunidade Negra de Muriaé e Região, 
sociedade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n° 05.859.270/0001-76, com 
sede na Rua João Crisóstomo, n° 94/401, Centro, nesta cidade de Muriaé.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de outubro de 2003.
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Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal