norma nº 2856/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2.856 / 2003
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO DE 
BELIZÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua Amaral de Oliveira o 
logradouro público situado junto ao vestiário do Estrela de Ouro Futebol Clube, que 
se inicia na esquina da Rua Antônio Pereira de Calais e termina junto ao córrego 
Felizarda. 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de outubro de 2003.
________________________________
Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal