norma nº 2862/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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L E I Nº 2.862 / 2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL MARIA 
HASTENREITER DORNELAS À ESCOLA PÚBLICA NO BAIRRO 
DORNELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializada e denominada de Escola Municipal Maria 
Hastenreiter Dornelas a Escola Municipal atualmente denominada Escola Municipal 
Bem-Me-Quer, localizada situada na Rua Francisco Dornelas, nº 201, no Bairro 
Dornelas.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 29 de outubro de 2003
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ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal