norma nº 2863/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
Centro – Tel. (032) 729 – 1212
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
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L E I Nº 2.863 / 2 0 0 3
“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SARON DE GOUVÊA MONTEZANO 
A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua Saron de Gouvêa 
Montezano o trecho compreendido entre os nos. 10 e 382 da Rua Francisca Madalena, 
que se inicia na confluência com a Rua Irineu Felisberto e termina na confluência com 
a Rua Eugênio Gomes no Bairro João XXIII.
 Parágrafo único – O trecho do referido logradouro público que segue da 
confluência com a Rua Irineu Felisberto, seguindo em direção ao Bairro Colety até a 
Rua Iracivo Rodrigues da Costa, permanece denominado de Rua Francisca Madalena.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 29 de outubro de 2003
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ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal