norma nº 4476/2013

A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.476 / 2013
“Autoriza o Município de Muriaé, através da Fundação
de Cultura e Artes de Muriaé -Fundarte, a firmar convênio
como Grupo de Artesãos de Belisário”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através da Fundação de Cultura e
Artes de Muriaé - Fundarte, autorizado a firmar convênio com o Grupo de Artesãos
de Belisário, CNPJ: 07.181.384.0001-35, para transferência de recursos financeiros
na ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como custeio para realização do evento
comemorativo dos 158 anos da Emancipação do Município de Muriaé e 150 anos do
Distrito de Belisário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de abril de 2013
ALOYSIO NA Ro DE AQUINO
Prefeito Wunicipal de Muriaé
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