| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.863/2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 L E I Nº 2. 8 9 1 / 2 0 0 3 REVOGA A LEI N° 2.863, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada de pleno teor a Lei n° 2.863, de 29 de outubro de 2003, que denomina a Rua Saron de Gouvêa Montezano, no Bairro João XXIII. Art. 2º - O logradouro público a que se refere o artigo anterior volta a ser denominado de Rua Francisca Madalena. Art. 3º - O Poder Executivo deverá fazer a necessária comunicação aos órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos do município. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de dezembro de 2003. ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal de Muriaé