norma nº 1242/1987

L E I Nº 1 . 2 4 2 / 8 7
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXIS NO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei.
Capítulo I
Das Definições
Art. 1º - Para todos os efeitos desta Lei considera-se:
I – Táxi – O veículo sobre rodas, automóvel, sem percurso pré￾determinado, funcionando sob regime de aluguel a taxímetro, utilizado no 
serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros.
II – Permissão – O ato administrativo unilateral, discricionário e 
precário, pelo qual o Município, mediante turno de compromisso e 
responsabilidade, outorga ao particular a execução do serviço de táxi, 
observadas as prescrições legais e regulamentares.
III – Permissionário – O detentor da permissão para execução do 
serviço, proprietário de um só táxi e que faça do transporte individual de 
passageiros na atividade profissional.
IV – Auxiliar – O motorista designado pelo permissionário, 
regularmente inscrito no órgão competente, para conduzir o táxi, de acordo com 
as disposições legais e regulamentares.
V – Ponto – O local determinado pelo órgão competente, em 
caráter precário, destinado ao estacionamento constante de táxis.
VI – Taxímetro – O aparelho a ser obrigatoriamente instalado nos 
táxis, devidamente regulado para determinar o valor a ser cobrado ao usuário, 
pela viagem efetuada, em função do cálculo tarifário estabelecido pelo órgão 
competente.
VII – Bandeirada – A quantia fixa, determinada pelo órgão 
competente, previamente mareada no taxímetro e que deverá, obrigatoriamente, 
estar registrada no início de cada viagem de passageiros.
VIII – Bandeira – A peça componente do taxímetro, que indica se o 
veiculo está ou se encontra livre, à disposição do usuário, ou o regime de 
cobrança, no caso de o táxi estar efetuando viagem remunerada.
IX – Veículo Padrão – O veículo hipotético, representativo da frota 
existente e utilizado como referência, para efeito de cálculo tarifário, a ser 
definido pelo órgão competente.
X – “Lock-Out” – A recusa da prestação do serviço de táxi, 
praticada individualmente ou em grupo.
XI – Comunicação Visual – O conjunto de símbolos gráficos, de 
inscrições de numerações, de emprego de cores e de texturas, que sirvam para 
transmitir ao usuário em geral informações relativas ao uso do sistema de táxis.
 § 1º - O motorista AUXILIAR constante do inciso IV deste 
artigo, não terá nenhum vínculo empregatício com o PERMISSIONÁRIO, 
tratando-se apenas de um contrato de parceria entre os mesmos.
 § 2º - O PERMISSIONÁRIO constante do inciso III deste 
artigo, assumirá totalmente as despesas de combustíveis, emplacamento, 
licenciamento e desgastes do veículo, sem qualquer ônus para o motorista 
AUXILIAR.
 § 3º - Ao motorista AUXILIAR caberá o percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento), sobre o valor bruto apurado semanalmente nas 
corridas, enquanto que ao PERMISSIONÁRIO caberá 75% (setenta e cinco por 
cento) do valor bruto apurado no final do período.
 § 4º - O motorista AUXILIAR não está subordinado a 
qualquer carga horária estipulada pelo PERMISSIONÁRIO, sendo que o 
horário de trabalho do motorista AUXILIAR é de sua livre escolha e inteira 
responsabilidade, não incidindo portanto, nenhuma responsabilidade ao 
PERMISSIONÁRIO sobre jornada ou quaisquer outros adicionais porventura 
existentes.
 § 5º - O motorista AUXILIAR está obrigado a contribuir para 
a Previdência Social como autônomo, devendo apresentar trimestralmente à 
Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN, o comprovante de recolhimento, 
sob pena de cancelamento de sua autorização.
 § 6º - Caso queiram, as partes podem estipular de maneira 
diversa através de contrato escrito e subscrito por duas testemunhas, ou pela 
“CTPS”.
Capítulo II
Das Permissões
Art. 2º - A permissão para exploração do serviço de táxi somente 
será outorgada a profissionais autônomos, mediante concurso público ou 
transferência, na forma do disposto nesta lei.
Parágrafo único – Será outorgada apenas uma permissão a cada 
profissional.
Art. 3º - A outorga de permissão para operar o serviço de táxi dar￾se-á mediante assinatura, pelo permissionário, de um termo de compromisso e 
responsabilidade em livro próprio da Prefeitura.
§ 1º - O termo de compromisso e responsabilidade deverá ser 
assinado dentro de 30 dias subseqüentes à publicação do resultado do concurso 
público, ou ato equivalente, sob pena de perda do direito à permissão.
§ 2º - O instrumento de prova da qualidade de permissão e o alvará, 
expedido imediatamente após a assinatura do termo de compromisso e 
responsabilidade.
Art. 4º - As permissões outorgadas nas condições estabelecidas 
nesta lei vigorarão pelo prazo de 1 ano, facultando-se ao permissionário a sua 
prorrogação, mediante renovação do alvará.
§ 1º - A renovação do Alvará deverá ser requerida,
obrigatoriamente, pelo permissionário, nos meses determinados pelo órgão 
competente, obedecida a escala constante do regulamento desta lei.
§ 2º - Os permissionários que deixarem de requerer a renovação do 
Alvará, nas épocas estabelecidas, ficarão sujeitos à multa de 1 UFM, sem 
prejuízo das demais cominações legais.
§ 3º - A falta de renovação do Alvará, no prazo que se estabelecer 
em regulamento, extingue a permissão, sem prejuízo do disposto no parágrafo 
anterior, a qual retornará ao Município, com as conseqüências legais para o 
titular de permissão.
Art. 5º - Para os fins previstos nesta lei, o pedido de renovação do 
Alvará deverá ser dirigido no órgão permitente do Município, devendo o 
permissionário instruir o requerimento com os seguintes documentos,
ressalvada a possibilidade de novas exigências:
I – Prova de habitação profissional;
II – Certificado do registro do veículo, comprovando a propriedade 
e do seguro obrigatório de responsabilidade civil;
III – Comprovante de pagamento do ISSQN;
IV – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da 
Fazenda – CPF;
V – Prova de inexistência de débito para com o Município 
proveniente de multas por infração, aplicadas em decorrência do exercício da 
permissão.
Art. 6º - A transferência da permissão somente será permitida caso 
o novo permissionário se obrigue a cumprir todas as condições originariamente 
estabelecidas para a permissão, desde que:
I – Se faça para outro motorista profissional autônomo, não 
permissionário, possuidor de veículo com até 2 anos de fabricação, à época da 
fabricação, à época da transferência. Nesta hipótese, a nova permissão será 
intransferível pelo prazo de 2 anos, contados da data da transferência, 
ressalvados os casos previstos nos incisos II, III e IV;
II – Decorra de falecimento do permissionário autônomo, e se faça 
para o cônjuge supérstite, ou para um dos herdeiros legais, ou, ainda, para 
terceiro, não permissionário, na conformidade da partilha ou alvará judicial, 
mediante requerimento protocolado na Prefeitura no prazo de 120 dias contados 
da data do falecimento. Neste caso, ficará a transferência da permissão 
condicionada ao atendimento, pelo beneficiário, de todos os requisitos legais e 
regulamentares.
III – Se comprove a incapacidade do permissionário, por motivo de 
saúde, para o exercício da profissão de motorista.
IV – O permissionário se apresente, no exercício da profissão, 
quando se tratar de permissão concedida ainda que há menos de 2 anos.
§ 1º - As permissões outorgadas a partir da vigência da presente lei 
somente serão transferíveis após decorrido o prazo de 2 anos.
§ 2º - O permissionário cedente recolherá aos cofres municipais a 
taxa de transferência de concessão e permissões para exploração do transporte 
urbano de passageiros, definida no Código Tributário Municipal.
§ 3º - A taxa de transferência obedecera a seguinte graduação:
a) Táxi 10 UPFM
b) Ônibus 50 UPFM
c) Micro-ônibus e similares 20 UPFM
§ 4º - E isenta do pagamento da taxa a transferência prevista no 
inciso II deste artigo, desde que não seja em favor de terceiro.
§ 5º - Na transferência, somente será concedido o Alvará após a 
comprovação do pagamento da taxa de Fiscalização de concessão e permissões 
para a exploração de transporte urbano de passageiros.
Art. 7º - Em qualquer caso de transferência, o cedente fica 
impedido de pleitear, pelo prazo de 2 anos, a outorga de nova permissão, sob 
qualquer motivo ou alegação.
Art. 8º - Em caso de desistência do permissionário, a permissão 
retornará ao Município.
Art. 9º - As permissões outorgadas, além do previsto nos artigos 
específicos desta Lei, ainda são revogáveis:
I – A qualquer tempo, a critério do órgão permitente;
II – Por descumprimento, pelo titular da permissão, das condições 
estabelecidas no respectivo termo ou das normas complementares;
III – Pro má conduta do permissionário, revelada pela condenação 
por delitos contra o patrimônio ou contra os costumes;
IV – Sempre que, na forma da Lei, houver sido cassado o 
documento de habilitação do permissionário;
V – Quando o veículo deixar de freqüentar o ponto por 5 dias 
consecutivos, ou 10 dias alternados, no mês, salvo por motivo de força maior, 
devidamente justificado perante o órgão competente;
VI – Quando o permissionário autônomo entregar a direção de seu 
veículo a terceiro, em desacordo com as normas prescritas em Lei;
VII – Por motivo de “lock-out”;
VIII – Sempre que o profissional autônomo deixar de exercer, 
efetivamente, atividade;
IX – Por circulação com veículo movido a combustível cuja 
utilização seja proibida.
Parágrafo único – Ao permissionário que tiver revogada a sua 
permissão será vedada a exploração do serviço em permissões futuras.
Art. 10 – A revogação prevista no artigo anterior será precedida de 
inquérito administrativo o mais amplo direito d defesa.
§ 1º - O permissionário terá o prazo de 5 dias úteis para se 
defender, contados da data de sua intimação.
§ 2º - A revogação da permissão não dará direito a qualquer 
indenização.
Art. 11 – A permissão para explorar o serviço de táxi, quando 
revogada, retornará ao município e terá o seu novo preenchimento precedido de 
concurso público, atendidas as exigências legais e regulamentares.
Parágrafo único – No caso de perda dos direitos de posse ou 
propriedade do veículo, em decorrência de decisão judicial, especialmente 
quando relativa a compra e venda com reserva de domínio ou alienação 
fiduciária, o permissionário poderá fazer a substituição do veículo, desde que:
I – O requeira no prazo máximo de 30 dias, contados da data em 
que transitar em julgado a sentença que determinar a perda da posse ou 
propriedade do veículo. Ultrapassado este prazo, a permissão será revogada e 
retornará ao Município, que dela disporá segundo as normas legais e 
regulamentares;
II – Apresente comprovante da perda da posse ou propriedade do 
veículo.
Art. 12 – Garantir-se-á ao permissionário a continuidade da 
permissão, enquanto cumprida as condições do termo de compromisso e 
responsabilidade e observado um bom desempenho na exploração do serviço de 
táxi.
Art. 13 – O permissionário obrigar-se-á:
I – Executar os serviços de acordo com as disposições desta Lei e 
as normas contidas em regulamento próprio;
II – Cobrar os preços tarifados;
III – Iniciar os serviços no prazo determinado;
IV – Comprovar a propriedade do veículo.
Art. 14 – Fica proibida a co-propriedade em veículos empregados 
no serviço de táxi, mantendo-se, entretanto, os casos já existentes até a 
publicação da lei.
Capítulo III
Dos Concursos
Art. 15 – A outorga de permissão para exploração do serviço de 
táxi, far-se-á, originariamente, a quem obtiver a aprovação em prévio concurso 
público, obedecidos as condições previstas no regulamento e no edital.
Art. 16 – O edital deverá ser publicado em 3 dias alternados, no 
Órgão Oficial do Município, discriminando os pontos e o número de permissões 
a serem outorgadas para cada um deles.
Art. 17 – O concurso será realizado no prazo mínimo de 30 dias, 
contados da última publicação do edital, no Órgão Oficial do Município.
Art. 18 – O Prefeito Municipal designará, com antecedência, 
comissão composta pelo menos 1 membro da Câmara Municipal, 1 
representante do Executivo Municipal, 1 representante da Delegacia de Trânsito 
e Acidente e 1 representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de 
Veículos Rodoviários com jurisdição no Município de Muriaé, para promover o 
concurso.
Parágrafo único – A comissão será investida de plenos poderes 
para julgar as propostas dos candidatos, não resultando do ato direito a qualquer 
indenização.
Art. 19 – A alocação dos veículos em cada ponto submetido a 
concurso far-se-á através de classificação dos proponentes, em ordem 
decrescente da contagem total de pontos obtida.
Art. 20 – O julgamento das propostas será feita por pontos 
atribuídos às características e condições dos veículos e dos concorrentes, de 
acordo com os critérios a seguir discriminados:
I – Do ano do modelo:
a) veículo cujo ano do modelo for posterior ao ano do concurso –
100 pontos
b) veículo cujo ano do modelo for igual ao ano do curso – 90 
pontos
c) veículo cujo ano do modelo for anterior, em 1 até 3 anos, 
inclusive, ao ano do concurso – 75 pontos
d) veículo cujo ano de modelo for anterior, em 4 até 5 anos, 
inclusive ao do ano do concurso – 50 pontos
e) veículo cujo ano do modelo for anterior, em 6 até 7 anos, 
inclusive, ao ano do concurso – 25 pontos
II – Do exercício na classe:
a) exercício na classe, comprovando através de documento, de mais 
de 15 anos – 100 pontos
b) exercício na classe, comprovado através de documento, de 10 a 
15 anos - 80 pontos
c) exercício na classe, comprovado através de documento de 6 a 9 
anos – 60 pontos
d) exercício na classe, comprovado através de documento 3 a 5 
anos – 40 pontos
e) exercício na classe, comprovado através de documento, de 
menos 3 anos – 20 pontos
f) falta de comprovação – 0 ponto
III – Dos qualificativos:
a) motorista profissional que não tenha se envolvido em qualquer 
acidente de trânsito, mediante certidão fornecida pela autoridade de trânsito, nos 
últimos 5 anos, com ou sem vitimas – 50 pontos
b) motorista sem comprovação da aliena (a) – 0 ponto
§ 1º - A comprovação do ano do modelo do veículo proposto pelo 
concurso far-se-á mediante declaração expressa, fornecida pelo candidato, com 
especificação completa.
§ 2º - Somente será outorgada a permissão a candidato vencedor de 
compromisso e responsabilidade, o certificado de propriedade do veículo, cujo 
ano de modelo coincidir com a proposta, na forma do parágrafo anterior.
Art. 21 – Ocorrendo empate na contagem dos pontos observa-se-ão 
os seguintes critérios, para o desempate na seguinte ordem:
I – Será declarado vencedor o concursando que comprovar, através 
de declaração expressa, firmada de próprio junho e acompanhada das certidões 
de nascimento ou documentos equivalentes, o maior número de dependentes;
II – Permanecendo o empate, será declarado vencedor aquele que 
comprovar, mediante documento, o maior tempo de habitação como motorista;
III – Permanecendo ainda o empate, será escolhido o concursando 
que comprovar o maior tempo de residência no município.
Capítulo IV
Dos Pontos
Art. 22 – Os pontos estarão divididos em duas categorias:
I – Pontos privativos – aqueles que contam com táxis para eles 
especificamente designados;
II – Pontos livres – aqueles que podem ser usados por qualquer 
táxi.
Art. 23 – A localização dos pontos em zonas central e periférica 
será determinada exclusivamente pelo órgão competente, condicionada ao 
interesse público, desde que precedida de estudos que a justifiquem.
Parágrafo único – Poderão ser criados pontos livres provisórios 
para atender necessidades ocasionais, fixando-se sua duração e demais 
características.
Art. 24 – A zona central é constituída pelo conjunto de vias que 
integram na área da poligonal limitada pelo Rio Muriaé pelas vias que se 
iniciam na Rua Gil Moreira, praça Cel. Tibúrcio, ruas Lídio Bandeira de Melo, 
Benedito Valadares, Getulio Vargas, Constantino Pinto, Cel. Domiciano, Praça 
Cel. Pacheco de Medeiros, Dr. Afonso Canêdo até ao Hospital São Paulo, Praça 
São Paulo, Rua São Pedro, Rua Dr. Silveira Brum, Praça João Pinheiro, Rua 
Paschoal Bernardino, Av. Freitas, Rua Maestro Soares, Rua Princesa Izabel, 
Rua Cel. Pereira Sobrinho, até atingir a ponte do Porto, Av. Juscelino 
Kubitschek, até fechar no ponto de partida.
Art. 25 – A zona periférica é constituída pelo conjunto de vias 
públicas não integrantes da zona central.
Art. 26 – Fica proibida a transferência ou permuta de veículos, de 
um ponto para outro ou permuta de um ponto para outro, salvo com autorização 
previa e expressa do órgão competente.
§ 1º - Toda e qualquer permuta de pontos processada à revelia do 
órgão competente, será considerada sem efeito, importando em multa aos 
infratores, que poderão ter as permissões revogadas, quando reincidentes.
§ 2º - A permuta autorizada pelo órgão competente, poderá ser feita 
entre pontos da zona central, entre ponto da zona periférica, e entre ponto da 
zona central e ponto da zona periférica.
§ 3º - A permuta só poderá ser autorizada se os dois 
permissionários interessados estiverem registrados em seus atuais pontos há 
mais de 2 anos.
Art. 27 – O preenchimento de vagas em pontos da zona central já 
existentes, ou a serem criados, será feito pelo critério de promoção, através de 
concurso ao qual concorrerão apenas os detentores de permissões, obedecidas 
as condições estabelecidas no Capítulo III desta Lei, no que couber.
§ 1º - A localização dos pontos e suas composições quantitativas, 
feita sempre em caráter transitório e a título precário, não constituem 
privilégios, nem geram direitos, podendo ser modificadas, remanejadas ou 
redistribuídas, sempre que assim o exigir o interesse público.
§ 2º - Os pontos deverão estar sempre providos de táxis, tanto 
durante o dia quanto à noite, podendo o órgão competente cancelar ou suprir, o 
total ou parcialmente, os pontos encontrados desprovidos de veículos, após 3 
observações consecutivas, em qualquer horário, com duração mínima de 3 
horas. Nesta hipótese, serão revogadas as permissões dos veículos faltosos, por 
desistência tácita, após as devidas notificações.
§ 3º - É facultado aos veículos de outros pontos estacionarem em 
pontos que não os seus, desde que os mesmos se encontrem desprovidos de 
veículos, ou providos de até no máximo 3 veículos titulares daquele ponto, em 
número máximo de:
01, em ponto de até 5 titulares somente quando desprovidos de 
veículos;
02, em pontos de 6 a 10 titulares;
03, em pontos de mais de 10 titulares
§ 4º - O aluguel do táxi será permitido quando o veículo, 
estacionado ou em trânsito estiver livre e for solicitado pelo usuário.
Capítulo V
Dos Veículos
Art. 28 – Para serviços de táxis admitir-se-ão apenas veículos 
automóveis, respeitadas as especificações do Código Nacional de Trânsito e 
legislação complementar e as que forem definidas pelo Município e cuja 
fabricação não ultrapasse a 10 anos, comprovada pelo certificado de 
propriedade do veículo.
Parágrafo único – Para aplicação do disposto neste artigo, tomar￾se-á sempre por base o dia 31 de dezembro de cada ano, completando o veículo 
seu primeiro ano de fabricação no dia 31 de dezembro de seu ano modelo.
Art. 29 – Todos os táxis ficam obrigados a possuir equipamento 
luminoso sobre a capota, com a palavra “TÁXI”.
Art. 30 – O programa de comunicação visual para o serviço de 
táxis obedecerá ao planejamento global de comunicação visual dos sistemas de 
transportes do Município de Muriaé, previsto no regulamento desta lei.
Art. 31 – Os novos permissionários, para iniciarem operação do 
serviço, deverão ter seus veículos adequados aos padrões de comunicação 
visual estabelecidos no regulamento desta lei.
Art. 32 – Será obrigatório o uso permanente do CVI – Cartão de 
Identificação do Veículo, a ser afixado ao lado direito do painel, em local 
visível ao usuário, que conterá dados do veículo, e da CMT – Carteira de 
Motorista de Táxi, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo órgão 
competente (art.51).
Art. 33 – Qualquer mudança de veículo, na frota que opera o 
serviço de táxis, só poderá ocorrer se o novo veículo atender aos padrões de 
comunicação visual estabelecidos no regulamento desta lei.
Art. 34 – A troca de veículo em operação no serviço será permitida 
nos seguintes casos:
I – Por veículo do mesmo ano de modelo, ou de ano modelo 
posterior ao do veículo substituído;
II – Por veículo de ano de modelo anterior ao do veículo 
substituído, desde que, após justificativa aceita pelo órgão competente, o 
veículo a ser colocado em operação obedeça as seguintes condições:
a) ano de modelo igual ou posterior ao ano de modelo do concurso 
(aplicável aos permissionários concursados);
b) ano de modelo anterior em até 3 anos, no máximo, ao ano em 
que se der substituição (aplicável aos não concursados);
parágrafo único – Nos casos em que, comprovadamente, não seja 
possível substituir, de imediato, o veículo, de acordo com o que determina este 
artigo, poderá o órgão competente tolerar o não exercício da permissão, por 
prazo máximo de 1 mês ou 3 meses, com substituição provisória por veículo 
não enquadrado nas condições, devendo esses prazos ser respeitados, sob pena 
de revogação da permissão.
Art. 35 – Todos os veículos de permissionários para operarem no 
serviço de táxis, serão vistoriados, anualmente, de acordo com as normas e 
datas a serem fixadas pelo órgão competente, sendo obrigatório o 
comparecimento, ao local da vistoria, do motorista autônomo titular da 
permissão e proprietário do veículo.
Parágrafo único – A vistoria dos veículos será feita também 
quando necessária e a critério do órgão competente.
Art. 36 – A vistoria anual consistirá em exame do veículo, de 
acordo com a planilha a ser elaborada pelo órgão municipal competente e 
obedecerá aos prazos a serem fixados.
Art. 37 – Aprovado o veículo na vistoria, o órgão vistoriador fará 
afixar selo próprio, em local visível, no interior do veículo, que não poderá ser 
retirado, em hipótese alguma, até a vistoria seguinte, sob pena de multa.
Art. 38 – O veículo não aprovado na vistoria ficará impossibilitado 
de trafegar e somente após nova vistoria, sanadas as irregularidades, será 
liberado para o serviço.
Art. 39 – No ato da vistoria, serão apresentados, pelo motorista 
autônomo titular da permissão, os documentos a serem exigidos e previstos no 
regulamento desta lei.
Art. 40 – Pela vistoria prevista no artigo 35, será cobrada aos 
permissionários taxa de fiscalização no valor de 0,30 UPFM.
Parágrafo único – A taxa deverá ser paga até a data da realização 
da vistoria (art. 35, caput), ou no prazo máximo de 30 dias (parágrafo único do 
art. 35).
Art. 41 – A frota de táxi limitar-se-á a 1 veículo para cada grupo de 
1.000 habitantes do município, mantida as permissões existentes na data da 
presente lei.
§ 1º - A frota estabelecida no artigo poderá ser revista, por 
iniciativa do Executivo, desde que seja necessário e com base em estudo 
elaborado pelo órgão competente.
§ 2º - Sendo o atual número de táxi registrada superior ao limite 
estabelecido no artigo, até que a frota se contesta neste limite, não serão 
realizados concursos para outorga de novas permissões.
§ 3º - A população do Município e aquela apurada através de 
informação do I.B.C.E.
Capítulo VI
Das Tarifas
Art. 42 – O preço da bandeirada e do quilometro rodado será 
tarifado considerando-se as despesas, a depreciação do veículo e a remuneração 
do capital, observados os seguintes itens:
a) pneus e câmaras;
b) depreciação do veículo;
c) combustível;
d) óleo, lubrificação e lavagem;
e) peças acessórios;
f) auxiliares do permissionário;
g) licenciamento;
h) outras despesas administrativas;
i) seguro obrigatório;
j) remuneração do capital;
l) taxas e impostos.
Parágrafo único – A remuneração do capital para efeito de cálculo 
tarifário, não poderá exceder a 12% ao ano do valor do veículo padrão.
Art. 43 – O valor da tarifa a ser cobrado do usuário, pela viagem 
efetuada, será aquele registrado no taxímetro, no término da utilização do 
serviço.
Art. 44 – O reajuste das tarifas taximétrica far-se-á sempre, a cada 
período de seis meses, de acordo com estudos a serem elaborados pelo órgão 
competente, que os manterá arquivados, baixando-se, a seguir, decreto.
Parágrafo único – Far-se-á, também, o reajuste tarifário, fora do 
período semestral, desde que ocorram circunstancias que o justifiquem, a 
critério do órgão competente, procedendo-se, sempre, na forma deste artigo, 
parte final.
Art. 45 – Para efeito de remuneração do serviço prestado, que terá 
como base a tarifa decretada, o serviço de táxis fará uso das bandeiras 
taximétricas, nas seguintes condições:
I – Bandeira I, nos dias úteis, das 06:00 às 22:00 horas, nos limites 
descritos no regulamento desta lei;
II – Bandeira II, nos dias úteis, no horário das 22:00 às 06:00 horas 
ou a partir do 10º quilometro ou nos domingos e feriados nacionais e 
municipais, em qualquer horário.
§ 1º - É proibido a cobrança de qualquer tarifa adicional pelo 
transporte de bagagem, que deverá ser transportada, desde que não prejudique a 
conservação do veículo.
§ 2º - É proibida a cobrança de qualquer tarifa adicional, a título de 
ressarcimento de custo de retorno.
§ 3º - Permitir-se-á o uso de tabelas de correção dos valores 
taximétricos, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, a serem 
utilizados nos períodos que, após a decretação da tarifa pelo órgão competente 
antecederem a aferição dos taxímetros.
§ 4º - Os períodos a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser, 
no máximo, de 30 dias.
§ 5º - O usuário deverá pagar apenas a quantia registrada no 
taxímetro, salvo o caso previsto nos parágrafos 3º a 4º.
Art. 46 – Os táxis não obrigados ao uso de taxímetro, como meio 
de remuneração, segundo tarifa a ser estabelecida pelo órgão municipal 
competente, respeitadas as prescrições técnicas.
Art. 47 – Ao órgão competente fica reservado o direito de, quando 
da inspeção própria, recusar o taxímetro instalado por pessoa ou empresa que 
tenha operado em desacordo com as prescrições regulamentares.
§ 1º - Compete ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas executar, 
através de sua agência com jurisdição em Muriaé, a aferição dos taxímetros e 
verificar a inviolabilidade do aparelho quando as peças da rotação externa.
§ 2º - A aferição do taxímetro será feita, quando necessária, a 
critério do órgão municipal competente, e, obrigatoriamente, quando da 
alteração das tarifas.
§ 3º - Sem permissão do Instituto Nacional de Pesos e Medidas o 
taxímetro não poderá ser retirado do local em que for instalado, nem sofrer 
alteração ou modificação.
Capítulo VII
Dos Motoristas
Art. 48 – Cada permissionário poderá ser auxiliado por até 2 
motoristas, à execução do caso de co-propriedade previsto nesta lei, em que 
somente poderão os permissionários ser auxiliado por 1 motorista.
Art. 49 – Os permissionários autônomos e seus auxiliares deverão 
estar, previa e obrigatoriamente, inscritos nos órgãos competentes e na
Previdência Social, obedecidas as exigências contidas nesta lei.
Art. 50 – Os permissionários que não providenciarem as matriculas 
de seus auxiliares (art. 52), em prazos a serem fixados pelo órgão competente, 
terão revogadas as respectivas permissões para explorar o serviço.
Art. 51 – O órgão municipal competente emitirá a CMT – Carteira 
de Motorista de Táxi, para identificação dos permissionários e auxiliares 
autorizados a desempenhar o serviço.
Art. 52 – Para efeito de fiscalização e controle, o órgão municipal 
competente manterá um cadastro de motoristas auxiliares permanentemente 
atualizados.
Art. 53 – Todos os condutores de veículo de transporte que operam 
no serviço de táxis do Município, deverão estar convenientemente trajados.
Parágrafo único – O traje previsto neste artigo será estabelecido 
pelo órgão competente.
Capítulo VIII
Das Penalidades
Art. 54 – Além das penas cominadas pelo Código Nacional de 
Trânsito e legislação complementar, serão aplicadas, na esfera Municipal, as 
seguintes penalidades:
a) repreensão por escrito
b) suspensão 
c) multa
d) revogação da permissão. 
Art. 55 – As multas pelas infrações previstas no regulamento desta 
lei obedecerão aos limites expressos nos seguintes grupos de valores:
I – Grupo A – R$ 210,00
II – Grupo B – R$ 140,00
III – Grupo C – R$ 70,00 
Art. 56 – Quando, em face das circunstâncias, for considerada 
involuntária ou sem conseqüências graves para o interesse público, a prática da 
infração poderá ser punida com repreensão por escrito.
Art. 57 – Aplicada a penalidade, não ficará o infrator desobrigado 
do cumprimento das exigências que a determinarem.
Art. 58 – No caso de o infrator praticar, simultaneamente, duas ou 
mais infrações, deverão ser aplicadas, cumulativamente, as penalidade a elas 
cominadas.
Art. 59 – A reincidência será punida com multa progressiva, cujo 
valor equivalerá sempre ao dobro da anteriormente cominada.
Parágrafo único – Para o fim do que prescreve o artigo, considera￾se reincidência a pratica da mesma infração, no período de 90 dias.
Art. 60 – Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer 
violação comprovada das normas desta lei que for levada ao conhecimento das 
autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização dos serviços de táxis.
Parágrafo único – Ao receber a reclamação a autoridade 
competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do autor de infração.
Art. 61 – Lavrar-se-ão autos de infração no número de vias a ser 
determinado pelo órgão competente, atendidas as disposições do regulamento 
desta lei.
Art. 62 – O infrator receberá cópia do auto de infração.
Parágrafo único – A infração comprovada será registrada nas 
fichas cadastrais do infrator.
Art. 63 – A lavratura do auto de infração dará início ao 
procedimento administrativo, para efeito desta lei.
§ 1º - O infrator terá prazo de 5 dias contados do recebimento do 
auto de infração, para apresentar sua defesa escrita.
§ 2º – O infrator será notificado da decisão que impuser penalidade.
§ 3º - Da decisão que impuser penalidade caberá recurso, em 
primeira instancia, para o Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAM, no 
prazo de 10 dias, contados da data da notificação, e para o Prefeito Municipal, 
em segunda instância, em igual prazo.
§ 4º - O infrator será cientificado do julgamento do recurso no 
prazo de 10 dias, contados da data de sua prolação.
§ 5º - Para recorrer da decisão que impuser multa, o permissionário 
é obrigado a provar o prévio depósito de valor respectivo, instruindo o recurso 
com o comprovante.
Art. 64 – A definição das infrações, a relação entre elas e a 
graduação da penalidade e o procedimento respectivo serão estabelecidos pelo 
regulamento desta Lei.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 65 – Permitir-se-á aos detentores de permissão para 
exploração do serviço de táxi, a data da entrada em vigor desta lei, por um prazo 
de 3 anos, contados desta data transferi-la para outro motorista profissional 
autônomo, não permissionário, que adquira o veículo utilizado pelo 
permissionário cedente, hipótese em que não se aplicará o limite estabelecido 
pelo artigo 6º, inciso I, primeira parte, desta lei, mantido o limite máximo (art. 
28).
Art. 66 – Fica o Prefeito autorizado a implantar através da 
Secretaria Municipal de Administração o serviço de Rádio-Táxi em convênio 
com a TELEMIG.
Art. 67 – Prefeito Municipal, no prazo de 90 dias, regulamentará as 
disposições desta Lei.
Art. 68 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Muriaé, 28 de dezembro de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal
Redação Final conforme alterações inseridas pelas Leis 2.593, de 19 de fevereiro de 2002, e 2.865, de 21 de 
novembro de 2003.