norma nº 2868/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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L E I Nº 2 . 8 6 8 / 2 0 0 3
“Dispõe sobre autorização legislativa para celebração 
de convênio, conforme Art. 73, XVI, da Lei Orgânica 
do Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte lei:
 Art. 1º - Fica autorizado, com fincas no Art. 73, inciso XVI, da Lei 
Orgânica do Município de Muriaé, a celebração de convênio entre o IEF 
(Instituto Estadual de Florestas) e o Município de Muriaé, conforme modelo 
anexo.
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 05 de novembro de 2003
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal