| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | DENOMINA A VILA REGINA NO BAIRRO SAFIRA |
| native_id | 2189 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 L E I Nº 2 8 7 3 / 2 0 0 3 Dá denominação à Vila Regina, no Bairro Safira, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada de Travessa REGINA ISAURA o logradouro público situado entre o nº 218 da Avenida Silvério Campos e o SESI/Centro de Atividades do Trabalhador Antônio Gomes da silva, no Bairro Safira. Art. 2º - No prazo de até trinta (30) dias, após a publicação desta lei, a Secretaria Municipal de Administração deverá dar ciência de seu conteúdo ao Cadastro Imobiliário e Econômico da Prefeitura Municipal de Muriaé, à EBCT, à Telemar, à Cia Força e Luz Cataguases Leopoldina, ao DEMSUR e ao IBGE. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de novembro de 2003. ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal de Muriaé