norma nº 2876/2003

L E I Nº 2 . 8 7 6 / 2 0 0 3
“PROÍBE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A 
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM 
HOSPITAL DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a 
seguinte lei, nos termos do Art. 81, § 8º, da Lei Orgânica Municipal:
 Art. 1º - Fica proibida, em situação de urgência e emergência , a exigência 
de depósito prévio de qualquer natureza para internamento de doente em hospital da 
rede privada, salvo se o paciente ou familiares responsáveis optarem por acomodações 
diferenciadas das do S.U.S., ou ainda houver opção por médico específico para o 
tratamento.
 Parágrafo único – Quando o hospital alegar que não se trata de urgência ou 
emergência, a recusa ao internamento somente poderá ocorrer com o fornecimento de 
um laudo médico, assinado por no mínimo 2 (dois) médicos, que ficarão responsáveis 
civil e criminalmente quanto ao lado assinado. 
 
 Art. 2º - Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1º, o hospital 
fica obrigado a:
I – devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;
II – pagar, a título de multa, valor equivalente ao estabelecido no inciso I ao Fundo 
Estadual de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa a que se refere o inciso II 
deste artigo será de oito vezes o valor exigido para fins de depósito prévio.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES A QUEM O 
CUMPRIMENTO E A EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A 
CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM
Muriaé, 12 de dezembro de 2003
ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Câmara