norma nº 2880/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
Centro – Tel. (032) 729 – 1212
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
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1
LEI Nº 2.880 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforçar as dotações orçamentárias para o 
Orçamento-Programa de 2003, no valor de R$ 921.394,60 (Novecentos e vinte e um mil, 
trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), conforme dotações orçamentárias a seguir 
descritas.
0101 CÂMARA MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
0101.01.031.0072.2001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 74.650,03
0101.01.031.0072.2001 31901300 Obrigações Patronais 24.069,77
0101.01.031.0072.2001 33903000 Material de Consumo 7.374,80
0101.01.031.0072.2001 33903900 Outros Serv. de Terceiros - PJ 20.000,00
TOTAL CÂMARA 126.094,60
0201 - GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUN. GOVERNO SUPLEMENTAÇÃO
0201.04.122.0001.2002 31901300 Obrigações Patronais 16.000,00
0201.04.122.0001.2002 33903000 Material de Consumo 5.000,00
0201.04.122.0001.2005 31909100 Sentenças Judiciais 3.000,00
0201.04.122.0001.2005 31903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00
TOTAL 25.000,00
0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
0203.04.122.0004.2011 31900100 Aposentadoria e Reformas 45.000,00
0203.04.122.0004.2011 31901100 Vencimentos e Vantagens 20.000,00
0203.04.122.0004.2011 31901300 Obrigações Patronais 13.000,00
0203.04.122.0004.2011 31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 7.500,00
0203.26.782.0011.2019 33903900 Outros Serviços de Terceiras - PJ 6.000,00
TOTAL 91.500,00
0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUPLEMENTAÇÃO
0204.04.122.0012.2020 31901300 Obrigações Patronais 10.000,00
TOTAL 10.000,00
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2
0205 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
0205.12.122.0015.2023 33901400 Diárias-Civil 10.000,00
0205.12.129.0017.1050 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 100.000,00
0205.12.129.0076.2089 33903000 Material de Consumo 800,00
0205.12.306.0016.2024 33903000 Material de Consumo 20.000,00
0205.12.361.0017.1006 44905102 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 90.000,00
0205.12.361.0017.2025 31901300 Obrigações Patronais 100.000,00
0205.12.361.0018.2029 31900400 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
0205.12.365.0021.2031 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 8.000,00
TOTAL 338.800.00
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPLEMENTAÇÃO
0206.10.122.0024.2036 31900900 Salário Família 2.500,00
0206.10.122.0024.2051 33901400 Diárias-Civil 4.500,00
0206.10.302.0026.2038 33903005 Outros Materiais de Consumo 3.000,00
TOTAL 10.000,00
0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUPLEMENTAÇÃO
0207.08.243.0032.2044 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 4.000,00
0207.08.243.0033.2045 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 11.000,00
TOTAL 15.000,00
0209 – SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SUPLEMENTAÇÃO
0209.20.122.0056.2057 31900400 Contratação por Tempo Determinado 2.500,00
0209.20.122.0056.2057 31901300 Obrigações Patronais 8.500,00
TOTAL 11.000,00
TOTAL PMM 501.300,00
0210 – FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ SUPLEMENTAÇÃO
0210.27.811.0063.2065 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500,00
TOTAL 1.500,00
DEMSUR SUPLEMENTAÇÃO
0211.17.452.0065.2068 33903001 Material de Consumo-Geral 10.000,00
0211.17.452.0065.2068 33903901 Outros Serviços de Terceiros PJ - Geral 60.000,00
0211.17.512.0066.1040 44905101 Obras e Instalações de Dom. Público 10.000,00
0211.17.512.0066.1041 44905101 Obras e Instalações de Domínio Público 15.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903002 Material de Consumo – Veículos Adm. 5.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903901 Outros Serviços de Terceiros PJ-Geral 160.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903902 Outros Serviços de Terceiros PJ- Veic Ad 5.000,00
0211.17.512.0067.2071 31901300 Obrigações Patronais 5.000,00
0211.17.512.0067.2071 33903901 Outros Serviços de Terceiros PJ - Geral 15.000,00
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3
0211.17.541.0068.2072 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 5.000,00
TOTAL 290.000,00
0212 – FAPESMUR SUPLEMENTAÇÃO
0212.04.122.0070.2075 31901400 Diárias-Civil 2.500,00
TOTAL 2.500,00
 TOTAL GERAL 921.394,60
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como recurso a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, 
§ 1º da Lei 4320/64:
0101 CÂMARA MUNICIPAL ANULAÇÃO
0101.01.031.0072.1001 44905102 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 20.000,00
0101.01.031.0072.1001 44905202 Equipamento e Material Permanente 6.720,68
0101.01.031.0072.2001 31900900 Salário Família 568,71
0101.01.031.0072.2001 31901600 Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil 10.886,71
0101.01.031.0072.2001 33901400 Diárias-Civil 22.224,50
0101.01.031.0072.2001 33903600 Outros Serv. De Terceiros – PF 10.000,00
0101.01.031.0072.2001 33909300 Indenizações e Restituições 9.395,00
0101.01.031.0072.2084 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ci 46.299,00
TOTAL CÂMARA 126.094,60
GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUN. DE GOVERNO ANULAÇÃO
0201.04.122.0001.2002 44905102 Obras e Instalações de Domínio Público 140.000,00
0201.04.122.0001.2003 33903900 Outros Serv. De Terceiros – PJ 50.000,00
0201.04.122.0001.2102 33904300 Subvenções Sociais 20.000,00
TOTAL 210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANULAÇÃO
0203.04.122.0004.2011 44905202 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
0203.15.452.0009.2017 33903000 Material de Consumo 30.000,00
TOTAL 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANULAÇÃO
0205.12.122.0015.2023 31901300 Obrigações Patronais 50.000,00
0205.12.122.0015.2023 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 10.000,00
0205.12.122.0015.2023 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 20.000,00
0205.12.306.0016.2024 33904300 Subvenções Sociais 20.000,00
0205.12.361.0017.1006 44905202 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
0205.12.365.0021.2031 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00
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4
0205.12.365.0021.1010 44905102 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 17.000,00
0205.12.365.0021.1010 44905202 Equipamentos e Material Permanente 8.300,00
TOTAL 195.300,00
0211 – DEMSUR ANULAÇÃO
0211.17.122.0064.2066 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00
0211.17.122.0064.2066 33909300 Indenizações e Restituições 10.000,00
0211.17.512.0066.2070 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
0211.17.512.0066.2070 31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 16.000,00
0211.17.512.0066.2070 44905202 Equipamentos e Material Perm. De Dom Patr. 10.000,00
0211.17.512.0066.2070 44905203 Equipamentos e Mat. Perm. De Nat. Industrial 10.000,00
0211.17.512.0066.2075 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
0211.17.512.0066.2075 44905203 Equipamentos e Mat. Perm. De Nat. Indl. 5.000,00
0211.17.512.0067.1042 44905103 Obras e Instalações de Natureza Indl. 10.000,00
0211.17.512.0067.2071 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
0211.17.512.0067.2071 31901600 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 10.000,00
0211.17.512.0067.2071 33903001 Material de Consumo - Geral. 29.000,00
0211.17.512.0067.2071 44905202 Equip. e Mat. Perm. De Dom. Patrim. 20.000,00
0211.17.541.0068.2072 33903200 Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
0211.17.541.0068.2072 44905202 Equipam. E Mat. Perm. De Dom. Patrim. 20.000,00
0211.28.843.0069.2073 46907100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 15.000,00
TOTAL 290.000,00
TOTAL GERAL 921,394,60
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução 
desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 19 de novembro de 2003
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ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal