norma nº 2884/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAl:
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.947.581/0001-76
"Altera dispositivos da Lei nO2.639, de 17 de maio de
2002, que institui 0 Sistema Municipal de Ensino do
Municipio de Muriae"
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - 0 Art. 11 da Lei nO2.639, de 17 de maio de 2002, passa a
vigorar com a seguinte reda9ao:
"Art. 11 - 0 Ensino Fundamental na rede municipal de ensmo de
Muriae tera a dura9ao de 9 (nove) anos, com matricula a partir dos seis anos de idade
e sera organizado em cicIos de estudos. (NR)
§ 1
0
_ Os cicIos de estudos serao: (NR)
1° cicIo - dura9ao de tres anos - alunos de seis, sete e oito anos;
2° ciclo - dura9ao de dois anos - alunos de nove e dez anos;
3
0
cicIo - dura9ao de dois anos - alunos de onze e doze anos;
4° cicIo - dura9ao de dois anos - alunos de treze e quatorze anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.947.581/0001-76
§ 2° - Sera adotado 0 regime de progressao continuada em cada ciclo,
nos termos do Projeto Politico Pedagogico e Regimento Escolar, exigindo-se do aluno
a frequencia a, pelo menos, 75% das atividades letivas de cada ciclo. (NR)
§ 3° - Serao garantidos aos alunos que necessitarem, estudos de
enriquecimento curricular paralelo e continuo, ao longo do desenvolvimento de cada
cicIo, assegurando a todos aprendizagem efetiva e de qualidade. (NR)"
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e
execu9ao desta Lei pertencer que a cwnpram e a fac;am cumprir ta~
inteiramente como nela se contem.
DR.ODI 0 PAIVACARVALHO
Prefeito Municipal de Muriae