| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | INSTITUI O REFIM II |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _____________________________________________________________________________ LEI N.º 2.588/2002. Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal II – REFIM II e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal II – REFIM II, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um )de dezembro de 2.001, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Parágrafo Único – O REFIM II será administrado e presidido por servidor efetivo – Fiscal Fazendário da Secretaria Municipal de Fazenda designado por Decreto Municipal, tendo os procedimentos adicionais necessários à execução do programa. Art.2º – O ingresso no REFIM II dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo anterior. § 1º – A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de maio deste ano corrente (2002), sendo elaborado escalas por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do ingresso e da opção ao programa. § 2º – Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM II. § 3º – A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a atualização monetária, a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no § 5º deste artigo. § 4º – O débito consolidado na forma deste artigo: I – Sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _____________________________________________________________________________ II – Será pago, se pessoa jurídica, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor unitário de cada prestação nunca inferior a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); III – Será pago, se pessoa física, em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor unitário de cada prestação nunca inferior a R$ 30,00 (trinta reais). § 5º – Os valores correspondentes a multa de ofício, isolada, disciplinária ou qualquer outra, e a juros moratórios, a título de incentivo ao REFIM II (Programa de Recuperação Fiscal Municipal II), receberão as seguintes reduções globais: a) Redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento em uma única parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias após a opção do contribuinte; b) Redução de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento conforme normatizado no inciso II, § 4º do artigo 2º, vencendo a 1º (primeira) 10 (dez) dias após a opção, e as demais sucessivamente, até o último dia útil do mês subseqüente. Art.3º – A opção pelo REFIM II sujeita o contribuinte a: I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal; II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no Programa; III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002. Parágrafo Único – A opção pelo REFIM II exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º, facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro parcelamento efetuar uma nova opção pelo REFIM II, do saldo remanescente (débito) até a data da opção. Art.4º – A pessoa jurídica optante pelo REFIM II será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário da Fazenda: I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I, II e III do caput do artigo anterior; II – Inadimplência no recolhimento das parcelas, por três meses consecutivos ou não, e os decorrentes de tributos cujos fatos geradores tenham ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002. III – Decretação de falência, extinção, pela liqüidação ou cisão da pessoa jurídica, e insolvência da pessoa física. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _____________________________________________________________________________ § 1º – A exclusão do contribuinte do REFIM II implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado restabelecendo-se, sobre o saldo devedor os acréscimos legais na forma da legislação em aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2º – A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte. Art. 5º – O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIM II especialmente em relação: I – Às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIM II, bem assim às suas conseqüências; II – À forma de realização do acompanhamento fiscal específico. Parágrafo Único – Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multas disciplinares, especificadas no art. 119 do Código Tributário Municipal, os mesmos percentuais de redução estipuladas no § 5º do art. 2º desta Lei. Art. 6º – Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar normas que viabilizem o aumento da arrecadação dos tributos municipais, através de políticas de orientação, conscientização e ações, tais como: treinamento de servidores e criação de programa de bônus/prêmios e valor monetário em notas fiscais de prestação de serviços, resgatando a cidadania e visando a integração fisco/contribuinte. Art. 7º – As disposições contidas nas Leis 2.540/01, 2.572/01 e 2.587/01 ficam prorrogadas até 28 de fevereiro de 2002. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º – Esta lei, após publicação, entra em vigor na data de 01 de março de 2002. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 05 de fevereiro de 2002. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal