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norma nº 2588/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2588 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaINSTITUI O REFIM II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
_____________________________________________________________________________
LEI N.º 2.588/2002.
Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal Municipal II – REFIM II e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal II – REFIM II, 
destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de 
débitos de pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 
31 (trinta e um )de dezembro de 2.001, constituídos ou não, inscritos ou não 
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo Único – O REFIM II será administrado e presidido por 
servidor efetivo – Fiscal Fazendário da Secretaria Municipal de Fazenda 
designado por Decreto Municipal, tendo os procedimentos adicionais 
necessários à execução do programa.
Art.2º – O ingresso no REFIM II dar-se-á por opção da pessoa física ou 
jurídica que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos 
débitos fiscais a que se refere o artigo anterior.
§ 1º – A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de 
maio deste ano corrente (2002), sendo elaborado escalas por atividades 
econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a 
agilização do ingresso e da opção ao programa. 
§ 2º – Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados, 
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM II.
§ 3º – A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome 
da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, 
constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a atualização 
monetária, a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais 
encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no § 5º deste 
artigo.
§ 4º – O débito consolidado na forma deste artigo:
I – Sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros 
correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, 
vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
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II – Será pago, se pessoa jurídica, em até 60 (sessenta) parcelas mensais 
e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor unitário de 
cada prestação nunca inferior a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
III – Será pago, se pessoa física, em até 42 (quarenta e duas) parcelas 
mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor 
unitário de cada prestação nunca inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 5º – Os valores correspondentes a multa de ofício, isolada, 
disciplinária ou qualquer outra, e a juros moratórios, a título de incentivo ao 
REFIM II (Programa de Recuperação Fiscal Municipal II), receberão as 
seguintes reduções globais:
a) Redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento em 
uma única parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias após a opção do 
contribuinte;
b) Redução de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento conforme 
normatizado no inciso II, § 4º do artigo 2º, vencendo a 1º (primeira) 10 (dez) 
dias após a opção, e as demais sucessivamente, até o último dia útil do mês 
subseqüente.
Art.3º – A opção pelo REFIM II sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a 
Fazenda Municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no 
Programa;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim 
dos tributos e das contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a 
partir de 1º de janeiro de 2002.
Parágrafo Único – A opção pelo REFIM II exclui qualquer outra forma de 
parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no 
art. 1º, facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em 
outro parcelamento efetuar uma nova opção pelo REFIM II, do saldo 
remanescente (débito) até a data da opção.
Art.4º – A pessoa jurídica optante pelo REFIM II será dele excluída nas 
seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário da Fazenda:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos 
incisos I, II e III do caput do artigo anterior;
II – Inadimplência no recolhimento das parcelas, por três meses 
consecutivos ou não, e os decorrentes de tributos cujos fatos geradores tenham 
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
III – Decretação de falência, extinção, pela liqüidação ou cisão da pessoa 
jurídica, e insolvência da pessoa física.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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§ 1º – A exclusão do contribuinte do REFIM II implicará exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito confessado restabelecendo-se, sobre o saldo 
devedor os acréscimos legais na forma da legislação em aplicável à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º – A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo produzirá 
efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o 
contribuinte.
Art. 5º – O Poder Executivo editará as normas regulamentares 
necessárias à execução do REFIM II especialmente em relação:
I – Às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica 
do REFIM II, bem assim às suas conseqüências;
II – À forma de realização do acompanhamento fiscal específico. 
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multas 
disciplinares, especificadas no art. 119 do Código Tributário Municipal, os 
mesmos percentuais de redução estipuladas no § 5º do art. 2º desta Lei.
Art. 6º – Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar normas que
viabilizem o aumento da arrecadação dos tributos municipais, através de 
políticas de orientação, conscientização e ações, tais como: treinamento de 
servidores e criação de programa de bônus/prêmios e valor monetário em 
notas fiscais de prestação de serviços, resgatando a cidadania e visando a 
integração fisco/contribuinte.
Art. 7º – As disposições contidas nas Leis 2.540/01, 2.572/01 e 
2.587/01 ficam prorrogadas até 28 de fevereiro de 2002.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º – Esta lei, após publicação, entra em vigor na data de 01 de 
março de 2002.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a 
quem o cumprimento desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé (MG), 05 de fevereiro de 2002.
Odilon Paiva Carvalho 
Prefeito Municipal

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