| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | ALTERA NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REVOGADA |
| native_id | 2208 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ___________________________________________________________________________________ 1 1 LEI N.º 2.589/2002 ALTERA NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXA O NOVO VALOR DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – O inciso “I”, “VIII”, “IX” do Art. 48, o Art.49, o Art. 126 e a Tabela “VII”, da Lei n.º 1810/93 e posteriores alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 48 – OMISSIS” “ I – O Servidor Municipal, quanto ao imóvel único de que seja proprietário ou usufrutuário atendendo os seguintes requisitos: a) – Residência efetiva do beneficiário no imóvel; b) – Comprovação de renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários-base, vigentes no município.” “ VIII – As empresas que instalarem no Distrito Industrial até o ano 2020: a) – os lotes não vendidos, localizados no Distrito Industrial, até 31 de dezembro de 2002;” “ IX – os lotes não vendidos, no exercício em que ocorrer o registro do loteamento perante o Cartório Imobiliário e pelos dois seguintes; Parágrafo Único – Quanto aos exercícios subseqüentes, o lançamento será feito observando-se as seguintes reduções: I – no primeiro e segundo exercícios o imposto será lançado com 75% de redução; II – no terceiro e quarto exercícios o imposto será lançado com 50% de redução; III – no quinto e sexto exercícios o imposto será lançado com 25% de redução; IV – a partir do sétimo exercício o imposto será lançado Integralmente.” “Art. 49 – A isenção de que trata esta seção, será renovada anualmente, exceto quanto aos contribuintes incluídos nos incisos “II”, “V”, “VI”, “VIII” e “ IX ”, devendo o interessado comprovar que preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ___________________________________________________________________________________ 2 2 Parágrafo Primeiro – O requerimento de isenção, deverá ser efetuado até a data de vencimento do IPTU/TSU, devendo o interessado comprovar que mantêm as condições para obtenção do benefício. Parágrafo Segundo – Revogado Parágrafo Terceiro – O requerimento de isenção, a que se refere o inciso IX do art. 48, deverá ser efetuado até a data de vencimento do IPTU/TSU, do exercício seguinte em que se verificar o registro do loteamento, devendo o interessado anexar certidão comprobatória do registro, perante o Cartório Imobiliário. Parágrafo Quarto – Revogado.” “Art. 126 – As alíquotas são: I – Nas Transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH: a) – 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) – 2% (dois por cento) sobre o valor restante; II – 2% (dois por cento) nas demais transmissões ou cessões; III – Revogado.” “Tabela “VII” ESPECIFICAÇÃO – EM R$ USO DA CAPELA a) Capela Maior.............................................................................................. 60,00 b) Capela Menor............................................................................................ 30,00 SEPULTAMENTO a) de Carneiro................................................................................................ 40,00 b) de Gaveta................................................................................................. 30,00 c) de Sepultura............................................................................................ 20,00 OUTROS SERVIÇOS a) remoção de ossos...................................................................................... 20,00 b) exumação de cadáver................................................................................ 40,00 c) construção do carneiro.............................................................................. 200,00 d) construção da primeira gaveta................................................................... 150,00 e) por gaveta excedente................................................................................ 100,00 ANUIDADE - PERPETUIDADE DE: a) - carneiro................................................................................................... 40,00 b)- gaveta.................................................................................................... 35,00 c)- sepultura................................................................................................. 20,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ___________________________________________________________________________________ 3 3 OUTROS SERVIÇOS, QUANDO PRESTADOS PELO MUNICÍPIO a) emissão de laudo....................................................................................... 70,00 b) embalsamento........................................................................................... 70,00” “Art. 2º – Os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 2.180/97, passam a vigorar com a seguinte redação:” “ Art. 3º – O crédito tributário, de valor unitário ou global inferior a 2 (duas) UPFM’s, por contribuinte, não serão objetos de Execução Judicial por ser antieconômico e serão objetos de procedimentos administrativos apenas.” “ Art. 4º – É concedida a isenção de pagamento de imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel que sirva de residência de seu proprietário que atendam, concomitantemente , os seguintes requisitos: I – área edificada igual ou inferior a 48 m², desde que os respectivos terrenos não excedam a 250 M² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); II – OMISSIS III – valor venal do imóvel igual ou inferior a R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Parágrafo único – a área de terreno que exceder a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), será tributada.” Art. 3º – O contribuinte do IPTU/TSU, portador de doença ou moléstia grave, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado das doenças de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de Junta Médica Especializada, que o impossibilite de exercer atividade laborativa ou obrigue ao afastamento de seu trabalho, em dificuldades financeiras, poderá requerer, remissão total ou parcial do tributo. Parágrafo primeiro – O pedido poderá, ainda, ser formulado na hipótese do doente ser o cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasto e enteado, sogro ou sogra, ou dependente previdenciário legalmente inscrito que viva sob suas expensas e conste do seu assentamento profissional. Parágrafo Segundo – O interessado deverá formular pedido até o vencimento do tributo, dirigido ä Junta de Recursos Fiscais, em requerimento fundamentado, ao qual deverá anexar o competente laudo , informando a sua renda e a do pessoal de seu conjunto familiar que habitam o imóvel. Parágrafo Terceiro – A Junta diligenciará para verificar as condições do interessado. Parágrafo quarto – Excepcionalmente no ano de 2001 o requerimento a que se refere este artigo poderá ser feito até o dia 31 de dezembro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ___________________________________________________________________________________ 4 4 Art 4º – À junta de Recursos Fiscais fica delegada competência para apreciar os pedidos de reconhecimento de isenção ou remissão de tributos e multas, os de consulta sobre aplicação da Legislação Tributária e deverá tomar sua decisão sempre em Sessão Pública. Parágrafo Único – é obrigatório a participação de representante da Procuradoria Jurídica do Município em todas as fases do processo, inclusive na sessão de julgamento. Art 5º – A Planta Genérica de Valores, utilizada para apuração da Base de Cálculo do IPTU e as Taxas previstas no Art. 153 do Código Tributário Municipal , com exceção das contidas nos Artigos Primeiro e Sétimo desta Lei, sofrerão um aumento de 9,30%, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2002. Art. 6º – A tabela VII da Lei 2.180/97, passa a vigorar com a seguinte redação: Área em Metro Quando Valor em R$ Até 40 M² ...................................................................... 40,00 De 41 a 1000 M² ............................................................ 1,20 por M² Acima de 1000 M² .......................................................... 0,10 por M² Excedente. Obs.: Telheiros e Galpões, considerar 50% da área utilizada, área descoberta, considerar 25% da área utilizada. Art. 7o – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé-MG, 19 de fevereiro de 2002. DR. ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal de Muriaé