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norma nº 2589/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2589 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaALTERA NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REVOGADA
native_id2208

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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 LEI N.º 2.589/2002
ALTERA NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXA O 
NOVO VALOR DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DAS TAXAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1o – O inciso “I”, “VIII”, “IX” do Art. 48, o Art.49, o Art. 126 e a 
Tabela “VII”, da Lei n.º 1810/93 e posteriores alterações, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“ Art. 48 – OMISSIS” 
“ I – O Servidor Municipal, quanto ao imóvel único de que seja 
proprietário ou usufrutuário atendendo os seguintes requisitos:
a) – Residência efetiva do beneficiário no imóvel;
b) – Comprovação de renda mensal igual ou inferior a 03 (três) 
salários-base, vigentes no município.”
“ VIII – As empresas que instalarem no Distrito Industrial até o ano 
2020:
a) – os lotes não vendidos, localizados no Distrito Industrial, até 31 de 
dezembro de 2002;”
“ IX – os lotes não vendidos, no exercício em que ocorrer o registro do 
loteamento perante o Cartório Imobiliário e pelos dois seguintes;
Parágrafo Único – Quanto aos exercícios subseqüentes, o lançamento 
será feito observando-se as seguintes reduções:
I – no primeiro e segundo exercícios o imposto será lançado com 
 75% de redução;
II – no terceiro e quarto exercícios o imposto será lançado com 
 50% de redução;
III – no quinto e sexto exercícios o imposto será lançado com 
 25% de redução;
IV – a partir do sétimo exercício o imposto será lançado 
 Integralmente.”
“Art. 49 – A isenção de que trata esta seção, será renovada 
anualmente, exceto quanto aos contribuintes incluídos nos incisos “II”, “V”, “VI”, “VIII” e 
“ IX ”, devendo o interessado comprovar que preenche os requisitos necessários para 
obtenção do benefício.
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 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
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Parágrafo Primeiro – O requerimento de isenção, deverá ser efetuado 
até a data de vencimento do IPTU/TSU, devendo o interessado comprovar que mantêm as 
condições para obtenção do benefício.
Parágrafo Segundo – Revogado
Parágrafo Terceiro – O requerimento de isenção, a que se refere o inciso 
IX do art. 48, deverá ser efetuado até a data de vencimento do IPTU/TSU, do exercício 
seguinte em que se verificar o registro do loteamento, devendo o interessado anexar 
certidão comprobatória do registro, perante o Cartório Imobiliário.
Parágrafo Quarto – Revogado.”
“Art. 126 – As alíquotas são:
I – Nas Transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro 
de Habitação – SFH:
a) – 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) – 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
II – 2% (dois por cento) nas demais transmissões ou cessões;
III – Revogado.”
 “Tabela “VII”
ESPECIFICAÇÃO – EM R$
USO DA CAPELA
a) Capela Maior.............................................................................................. 60,00
b) Capela Menor............................................................................................ 30,00
SEPULTAMENTO
a) de Carneiro................................................................................................ 40,00
b) de Gaveta................................................................................................. 30,00
c) de Sepultura............................................................................................ 20,00
OUTROS SERVIÇOS
a) remoção de ossos...................................................................................... 20,00
b) exumação de cadáver................................................................................ 40,00
c) construção do carneiro.............................................................................. 200,00
d) construção da primeira gaveta................................................................... 150,00
e) por gaveta excedente................................................................................ 100,00
ANUIDADE - PERPETUIDADE DE:
a) - carneiro................................................................................................... 40,00
b)- gaveta.................................................................................................... 35,00
c)- sepultura................................................................................................. 20,00
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OUTROS SERVIÇOS, QUANDO PRESTADOS PELO MUNICÍPIO
a) emissão de laudo....................................................................................... 70,00 
b) embalsamento........................................................................................... 70,00”
“Art. 2º – Os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 2.180/97, passam a vigorar com 
a seguinte redação:”
“ Art. 3º – O crédito tributário, de valor unitário ou global inferior a 2 
(duas) UPFM’s, por contribuinte, não serão objetos de Execução Judicial por ser 
antieconômico e serão objetos de procedimentos administrativos apenas.”
“ Art. 4º – É concedida a isenção de pagamento de imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel que sirva de 
residência de seu proprietário que atendam, concomitantemente , os seguintes requisitos:
I – área edificada igual ou inferior a 48 m², desde que os respectivos 
terrenos não excedam a 250 M² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II – OMISSIS
III – valor venal do imóvel igual ou inferior a R$ 5.200,00 (cinco mil e 
duzentos reais).
Parágrafo único – a área de terreno que exceder a 250,00 m2 (duzentos 
e cinquenta metros quadrados), será tributada.”
Art. 3º – O contribuinte do IPTU/TSU, portador de doença ou moléstia 
grave, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado 
avançado das doenças de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome 
da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de Junta Médica Especializada, 
que o impossibilite de exercer atividade laborativa ou obrigue ao afastamento de seu 
trabalho, em dificuldades financeiras, poderá requerer, remissão total ou parcial do 
tributo.
Parágrafo primeiro – O pedido poderá, ainda, ser formulado na 
hipótese do doente ser o cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasto e 
enteado, sogro ou sogra, ou dependente previdenciário legalmente inscrito que viva sob 
suas expensas e conste do seu assentamento profissional. 
Parágrafo Segundo – O interessado deverá formular pedido até o 
vencimento do tributo, dirigido ä Junta de Recursos Fiscais, em requerimento 
fundamentado, ao qual deverá anexar o competente laudo , informando a sua renda e a do 
pessoal de seu conjunto familiar que habitam o imóvel.
Parágrafo Terceiro – A Junta diligenciará para verificar as condições do 
interessado.
Parágrafo quarto – Excepcionalmente no ano de 2001 o requerimento a 
que se refere este artigo poderá ser feito até o dia 31 de dezembro .
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Art 4º – À junta de Recursos Fiscais fica delegada competência para 
apreciar os pedidos de reconhecimento de isenção ou remissão de tributos e multas, os de 
consulta sobre aplicação da Legislação Tributária e deverá tomar sua decisão sempre em 
Sessão Pública.
Parágrafo Único – é obrigatório a participação de representante da 
Procuradoria Jurídica do Município em todas as fases do processo, inclusive na sessão de 
julgamento.
Art 5º – A Planta Genérica de Valores, utilizada para apuração da Base 
de Cálculo do IPTU e as Taxas previstas no Art. 153 do Código Tributário Municipal , com 
exceção das contidas nos Artigos Primeiro e Sétimo desta Lei, sofrerão um aumento de 
9,30%, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2002.
Art. 6º – A tabela VII da Lei 2.180/97, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Área em Metro Quando Valor em R$
Até 40 M² ...................................................................... 40,00
De 41 a 1000 M² ............................................................ 1,20 por M²
Acima de 1000 M² .......................................................... 0,10 por M² Excedente.
Obs.: Telheiros e Galpões, considerar 50% da área utilizada, área 
descoberta, considerar 25% da área utilizada.
Art. 7o – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e 
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé-MG, 19 de fevereiro de 2002.
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
 Prefeito Municipal de Muriaé

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