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norma nº 2591/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2591 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM O FAPESMUR
native_id2212

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
________________________________________________________________________________
LEI Nº 2.591/2002.
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ – MG COM O FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL DE MURIAÉ . MG (FAPESMUR) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º - Ficam autorizados os parcelamentos das dívidas do 
município de Muriaé no valor de R$ 559.989,45 (quinhentos e nove mil, 
novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), discriminados 
no anexo I, integrante desta lei, em até 72 (setenta e dois) meses, corrigido 
pelo IGPM (Índice Geral de Preços Médios), mais juros de 0,5% (meio por 
cento) ao mês. 
 Art. 2º - As parcelas serão automaticamente atualizadas e 
descontadas no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) todo o dia 20, 
sendo informado antecipadamente pelo D.C.M. (Departamento de 
Contabilidade Municipal) o valor a ser descontado, dando ao executivo, 
autorização para o respectivo desconto. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e 
revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 
o cumprimento e execução desta Lei pertencer que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé
Mês de Vr bruto Folha Pgto Vr a recolher ao Vr recolhido efetivamente Diferença Valor atualizado
Referência Servidores Efetivos FAPESMUR (2) ao FAPESMUR (3) (2) - (3) = + / - até 30/11/2001
jan/97 0,00 0,00
fev/97 0,00 0,00 0,00
mar/97 0,00 0,00 0,00
abr/97 0,00 0,00 0,00
mai/97 240.204,23 28.224,51 28.224,51 42.777,15
jun/97 255.054,02 30.606,48 30.606,48 46.290,07
jul/97 264.264,77 31.719,77 31.719,77 47.621,43
ago/97 264.520,54 31.742,46 31.742,46 47.612,64
set/97 251.367,15 30.164,06 30.164,06 45.204,43
out/97 261.769,47 31.412,34 31.412,34 46.850,25
nov/97 259.114,53 31.093,74 31.093,74 46.204,12
dez/97 512.309,52 61.477,14 62.553,18 -1.076,04 -1.588,79
jan/98 319.294,51 38.315,34 130.590,19 -92.274,85 -135.109,94
fev/98 267.268,43 32.072,21 60.115,59 -28.043,38 -40.671,03
mar/98 272.912,79 32.749,53 136.665,01 -103.915,48 -150.436,78
abr/98 280.104,43 33.612,53 73.889,65 -40.277,12 -58.197,94
mai/98 307.122,32 36.854,68 50.627,28 -13.772,60 -19.874,72
jun/98 329.067,86 39.488,14 25.707,47 13.780,67 19.858,57
jul/98 312.408,95 37.489,08 55.047,04 -17.557,96 -25.206,03
ago/98 311.857,43 37.422,89 37.422,89 53.815,39
set/98 313.645,19 37.637,42 37.637,42 54.210,64
out/98 306.148,19 36.737,78 36.737,78 52.957,22
nov/98 308.113,20 36.973,58 36.973,58 53.254,53
dez/98 602.205,82 72.264,70 72.264,70 104.419,89
jan/99 371.233,53 51.972,69 51.972,69 74.762,25
fev/99 304.911,71 42.687,64 42.687,64 60.894,26
mar/99 310.730,72 43.502,30 43.502,30 59.894,18
abr/99 303.933,44 42.550,69 97.445,36 -54.894,67 -73.499,24
mai/99 329.683,32 46.155,67 89.484,94 -43.329,27 -57.605,18
jun/99 316.258,66 44.276,21 57.155,32 -12.879,11 -17.172,25
jul/99 313.558,22 43.898,15 65.287,56 -21.389,41 -28.417,09
ago/99 308.675,83 43.214,62 58.857,59 -15.642,97 -20.465,38
set/99 312.417,92 43.738,51 43.738,51 56.343,29
out/99 318.409,96 44.577,40 90.108,66 -45.531,26 -57.814,36
nov/99 314.773,47 44.068,29 44.068,29 55.021,38
dez/99 642.347,45 89.928,65 89.928,65 109.659,36
jan/00 390.712,00 62.513,92 62.513,92 74.874,48
fev/00 310.627,01 49.700,32 49.700,32 58.798,21
mar/00 313.263,49 50.122,16 289.646,80 -239.524,64 -282.382,54
abr/00 307.632,35 49.221,18 49.221,18 57.941,35
mai/00 356.402,64 57.024,42 62.074,81 -5.050,39 -5.931,49
jun/00 348.390,54 55.742,48 55.742,48 65.265,08
jul/00 347.041,38 55.526,62 55.526,62 64.464,41
ago/00 349.961,25 55.993,80 55.993,80 64.001,98
set/00 354.026,21 56.644,20 56.644,20 63.234,07
out/00 356.489,27 57.038,28 57.038,28 62.943,85
nov/00 352.918,40 56.466,94 53.235,64 3.231,30 3.552,36
dez/00 730.263,00 116.842,08 173.065,20 -56.223,12 -61.630,72
jan/01 436.037,78 69.766,04 104.806,58 -35.040,54 -38.170,29
fev/01 363.358,08 58.137,30 41.711,08 16.426,22 17.783,12
mar/01 375.605,34 60.096,86 79.089,34 -18.992,48 -20.514,20
abr/01 369.604,91 59.136,78 82.121,05 -22.984,27 -24.687,57
mai/01 378.293,90 60.526,92 90.522,64 -29.995,72 -31.899,61
jun/01 379.463,08 60.714,10 72.755,47 -12.041,37 -12.696,47
jul/01 375.501,20 60.080,20 20.260,09 39.820,11 41.579,00
ago/01 365.151,17 58.424,18 18.177,34 40.246,84 41.411,70
set/01 369.016,67 59.042,66 55.837,12 3.205,54 3.253,42
out/01 464.198,37 74.271,74 94.710,32 -20.438,58 -20.679,76
nov/01 451.670,42 72.267,26 24.380,52 47.886,74 47.886,74
dez/01
Total 19.231.316,04 2.743.929,64 2.315.928,84 428.000,80 559.989,45

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