| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM O FAPESMUR |
| native_id | 2212 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ________________________________________________________________________________ LEI Nº 2.591/2002. “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ – MG COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MURIAÉ . MG (FAPESMUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam autorizados os parcelamentos das dívidas do município de Muriaé no valor de R$ 559.989,45 (quinhentos e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), discriminados no anexo I, integrante desta lei, em até 72 (setenta e dois) meses, corrigido pelo IGPM (Índice Geral de Preços Médios), mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 2º - As parcelas serão automaticamente atualizadas e descontadas no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) todo o dia 20, sendo informado antecipadamente pelo D.C.M. (Departamento de Contabilidade Municipal) o valor a ser descontado, dando ao executivo, autorização para o respectivo desconto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de fevereiro de 2002. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé Mês de Vr bruto Folha Pgto Vr a recolher ao Vr recolhido efetivamente Diferença Valor atualizado Referência Servidores Efetivos FAPESMUR (2) ao FAPESMUR (3) (2) - (3) = + / - até 30/11/2001 jan/97 0,00 0,00 fev/97 0,00 0,00 0,00 mar/97 0,00 0,00 0,00 abr/97 0,00 0,00 0,00 mai/97 240.204,23 28.224,51 28.224,51 42.777,15 jun/97 255.054,02 30.606,48 30.606,48 46.290,07 jul/97 264.264,77 31.719,77 31.719,77 47.621,43 ago/97 264.520,54 31.742,46 31.742,46 47.612,64 set/97 251.367,15 30.164,06 30.164,06 45.204,43 out/97 261.769,47 31.412,34 31.412,34 46.850,25 nov/97 259.114,53 31.093,74 31.093,74 46.204,12 dez/97 512.309,52 61.477,14 62.553,18 -1.076,04 -1.588,79 jan/98 319.294,51 38.315,34 130.590,19 -92.274,85 -135.109,94 fev/98 267.268,43 32.072,21 60.115,59 -28.043,38 -40.671,03 mar/98 272.912,79 32.749,53 136.665,01 -103.915,48 -150.436,78 abr/98 280.104,43 33.612,53 73.889,65 -40.277,12 -58.197,94 mai/98 307.122,32 36.854,68 50.627,28 -13.772,60 -19.874,72 jun/98 329.067,86 39.488,14 25.707,47 13.780,67 19.858,57 jul/98 312.408,95 37.489,08 55.047,04 -17.557,96 -25.206,03 ago/98 311.857,43 37.422,89 37.422,89 53.815,39 set/98 313.645,19 37.637,42 37.637,42 54.210,64 out/98 306.148,19 36.737,78 36.737,78 52.957,22 nov/98 308.113,20 36.973,58 36.973,58 53.254,53 dez/98 602.205,82 72.264,70 72.264,70 104.419,89 jan/99 371.233,53 51.972,69 51.972,69 74.762,25 fev/99 304.911,71 42.687,64 42.687,64 60.894,26 mar/99 310.730,72 43.502,30 43.502,30 59.894,18 abr/99 303.933,44 42.550,69 97.445,36 -54.894,67 -73.499,24 mai/99 329.683,32 46.155,67 89.484,94 -43.329,27 -57.605,18 jun/99 316.258,66 44.276,21 57.155,32 -12.879,11 -17.172,25 jul/99 313.558,22 43.898,15 65.287,56 -21.389,41 -28.417,09 ago/99 308.675,83 43.214,62 58.857,59 -15.642,97 -20.465,38 set/99 312.417,92 43.738,51 43.738,51 56.343,29 out/99 318.409,96 44.577,40 90.108,66 -45.531,26 -57.814,36 nov/99 314.773,47 44.068,29 44.068,29 55.021,38 dez/99 642.347,45 89.928,65 89.928,65 109.659,36 jan/00 390.712,00 62.513,92 62.513,92 74.874,48 fev/00 310.627,01 49.700,32 49.700,32 58.798,21 mar/00 313.263,49 50.122,16 289.646,80 -239.524,64 -282.382,54 abr/00 307.632,35 49.221,18 49.221,18 57.941,35 mai/00 356.402,64 57.024,42 62.074,81 -5.050,39 -5.931,49 jun/00 348.390,54 55.742,48 55.742,48 65.265,08 jul/00 347.041,38 55.526,62 55.526,62 64.464,41 ago/00 349.961,25 55.993,80 55.993,80 64.001,98 set/00 354.026,21 56.644,20 56.644,20 63.234,07 out/00 356.489,27 57.038,28 57.038,28 62.943,85 nov/00 352.918,40 56.466,94 53.235,64 3.231,30 3.552,36 dez/00 730.263,00 116.842,08 173.065,20 -56.223,12 -61.630,72 jan/01 436.037,78 69.766,04 104.806,58 -35.040,54 -38.170,29 fev/01 363.358,08 58.137,30 41.711,08 16.426,22 17.783,12 mar/01 375.605,34 60.096,86 79.089,34 -18.992,48 -20.514,20 abr/01 369.604,91 59.136,78 82.121,05 -22.984,27 -24.687,57 mai/01 378.293,90 60.526,92 90.522,64 -29.995,72 -31.899,61 jun/01 379.463,08 60.714,10 72.755,47 -12.041,37 -12.696,47 jul/01 375.501,20 60.080,20 20.260,09 39.820,11 41.579,00 ago/01 365.151,17 58.424,18 18.177,34 40.246,84 41.411,70 set/01 369.016,67 59.042,66 55.837,12 3.205,54 3.253,42 out/01 464.198,37 74.271,74 94.710,32 -20.438,58 -20.679,76 nov/01 451.670,42 72.267,26 24.380,52 47.886,74 47.886,74 dez/01 Total 19.231.316,04 2.743.929,64 2.315.928,84 428.000,80 559.989,45