| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLEMA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________________ LEI Nº 2.592 / 2002 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE LÍDERES EVANGÉLICOS DE MURIAÉ E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Muriaé: faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica por força desta Lei, reconhecido como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, o CONSELHO DE LÍDERES EVANGÉLICOS DE MURIAÉ E ADJACÊNCIAS – COLEMA, com sede administrativa à rua Dr. Guilherme de Abreu Lima, nº 60 – bairro Centro, Muriaé – MG, estatuto protocolado sob nº 2423 no Serviço Registral das Pessoas Jurídicas da Comarca de Muriaé, e inscrito no CNPJ sob o número 03.691.043/0001-59. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a execução e cumprimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de fevereiro de 2.002 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé