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norma nº 2593/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2593 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaALTERA A LEI 1242/87 – SERVIÇOS DE TAXI
native_id2214

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
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LEI Nº 2.593/2002
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICÍPIO Nº 1.242/87, QUE DISPÕE SOBRE 
SERVIÇOS DE TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o Os artigos 54 e 55, de Lei Municipal nº 1.242/87 de 10 de 
dezembro de 1987, passam a vigorar com o acréscimo e alteração de 
dispositivos, na forma seguinte: 
“Art. 54 - ab integro. . . . . . . .
a) repreensão por escrito
b) suspensão 
c) multa
d) revogação da permissão. 
Art. 55 – ab integro . . . . . . . .
I – Grupo A – R$ 210,00
II – Grupo B – R$ 140,00
III –Grupo C – R$ 70,00”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a 
quem a execução e cumprimento desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de fevereiro de 2.002
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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