| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1242/87 – SERVIÇOS DE TAXI |
| native_id | 2214 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________________ LEI Nº 2.593/2002 “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICÍPIO Nº 1.242/87, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Muriaé: faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os artigos 54 e 55, de Lei Municipal nº 1.242/87 de 10 de dezembro de 1987, passam a vigorar com o acréscimo e alteração de dispositivos, na forma seguinte: “Art. 54 - ab integro. . . . . . . . a) repreensão por escrito b) suspensão c) multa d) revogação da permissão. Art. 55 – ab integro . . . . . . . . I – Grupo A – R$ 210,00 II – Grupo B – R$ 140,00 III –Grupo C – R$ 70,00” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a execução e cumprimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de fevereiro de 2.002 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé