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norma nº 2594/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2594 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOM DE NOTA, BOM DE BOLA
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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LEI Nº 2.594 /2002.
INSTITUI JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA 
“BOM DE NOTA, BOM DE BOLA”.
O Prefeito Municipal de Muriaé
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica instituído, pela presente Lei, junto à Secretaria Municipal de Educação, em 
caráter permanente, o Programa “Bom de nota, Bom de bola”, visando o aproveitamento de alunos da 
rede municipal de ensino na formação e desenvolvimento da criança.
 Art. 2º - O Programa a que alude o artigo anterior, será implantado e desenvolvido 
mediante parceria com entidades públicas e/ou privadas, com objetivos voltados para a prática 
esportiva infanto-juvenil e terá por destinatários crianças e adolescentes carentes da comunidade, com 
oferecimento de espaço com infra-estrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado 
esportivo, objetivando:
I - Conscientizar as crianças e adolescentes da importância da escola em suas vidas, 
condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar;
II - Mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos assistenciais aos 
menores menos favorecidos;
III - Perspectiva de colocação dessas crianças e adolescentes no mercado de trabalho;
IV - Promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo 
às crianças;
V - Incentivar a prática esportiva e a integração das crianças e adolescentes através 
do esporte.
 Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, celebrará convênio 
com entidades públicas e/ou privadas visando a implantação e execução do Programa ora instituído.
 Art. 4º - O Programa “Bom de nota, Bom de bola”, terá por caracterização a integral 
gratuidade para as crianças e adolescentes participantes, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a 
sua coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos professores, não 
acarretando às crianças e adolescentes nenhum ônus financeiro ou econômico.
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2002 
 
 Dr. Odilon Paiva Carvalho 
Prefeito Municipal de Muriaé 

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