| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOM DE NOTA, BOM DE BOLA |
| native_id | 2215 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ________________________________________________________________________________ LEI Nº 2.594 /2002. INSTITUI JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA “BOM DE NOTA, BOM DE BOLA”. O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, pela presente Lei, junto à Secretaria Municipal de Educação, em caráter permanente, o Programa “Bom de nota, Bom de bola”, visando o aproveitamento de alunos da rede municipal de ensino na formação e desenvolvimento da criança. Art. 2º - O Programa a que alude o artigo anterior, será implantado e desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e/ou privadas, com objetivos voltados para a prática esportiva infanto-juvenil e terá por destinatários crianças e adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com infra-estrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando: I - Conscientizar as crianças e adolescentes da importância da escola em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar; II - Mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos assistenciais aos menores menos favorecidos; III - Perspectiva de colocação dessas crianças e adolescentes no mercado de trabalho; IV - Promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo às crianças; V - Incentivar a prática esportiva e a integração das crianças e adolescentes através do esporte. Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, celebrará convênio com entidades públicas e/ou privadas visando a implantação e execução do Programa ora instituído. Art. 4º - O Programa “Bom de nota, Bom de bola”, terá por caracterização a integral gratuidade para as crianças e adolescentes participantes, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a sua coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando às crianças e adolescentes nenhum ônus financeiro ou econômico. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de fevereiro de 2002 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé