| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _____________________________________________________________________________ LEI Nº 2.596 /2002. “CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado por força desta Lei o Programa de Alimentação diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de ensino. Art. 2º - Este programa será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, em todas as escolas municipais. § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer à Secretaria Municipal de Educação, após exames de constatação, uma relação completa de todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino, portadoras de Diabetes, para que as mesmas sejam inseridas no presente Programa de Alimentação diferenciado; § 2º - Compete também à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à Secretaria Municipal de Educação, a relação de alimentação adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes, matriculadas na rede municipal de ensino, para a completa implantação deste Programa. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de fevereiro de 2002 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé