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norma nº 2596/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2596 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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LEI Nº 2.596 /2002.
“CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA 
CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
O Prefeito Municipal de Muriaé 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criado por força desta Lei o Programa de Alimentação 
diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de ensino.
 Art. 2º - Este programa será elaborado e desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de Educação, em todas as escolas municipais.
 § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer à 
Secretaria Municipal de Educação, após exames de constatação, uma relação completa 
de todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino, portadoras de Diabetes, 
para que as mesmas sejam inseridas no presente Programa de Alimentação diferenciado;
 § 2º - Compete também à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à 
Secretaria Municipal de Educação, a relação de alimentação adequada e compatível para 
crianças portadoras de diabetes, matriculadas na rede municipal de ensino, para a 
completa implantação deste Programa.
 Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente 
Lei, mediante Decreto, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data de sua 
publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a 
quem o cumprimento e execução desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2002 
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé 

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