| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA UNIDA LAR OZANAM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ 1 LEI Nº 2.597/ 2002 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OBRA UNIDA LAR OZANAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica por força desta Lei, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a Obra Unida Lar Ozanam, com sede administrativa à Rua Júlio Brandão, Bairro da Barra, Muriaé – MG, Estatuto protocolado sob o número 19.623 no Livro A 5 e registrado sob o número 2893 no Livro A 14 em 23 de abril de 2001 no Serviço Registral de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Muriaé, e inscrita no CNPJ sob o número 26.142.455/0001-35. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de fevereiro de 2002 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé