| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JUAREZ FERREIRA BRAGA |
| native_id | 222 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.480/2013 “Dá denominação de Rua Juarez Ferreira Braga a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Juarez Ferreira Braga o logradouro público que se inicia na Rua Sebastião Silva e termina no escadão da Vila Estigarribia no Bairro Barra Il. Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de maio de 2013. norso pátio AQUINO Prefeito 'Muniéipal de Muriaé