| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2002 |
| Date | 2002-03-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2141/97 – FAPESMUR - REVOGADA |
| native_id | 2220 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ____________________________________________________________________________ LEI Nº 2.600/2002. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.141/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Acrescenta parágrafo único e incisos I, II e III ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.141/97: “Art. 2º - ...Omissis... Parágrafo Único – Para garantir a efetiva autonomia administrativa do FAPESMUR, os servidores públicos municipais que forem escolhidos pelo Conselho de Administração para exercer funções no órgão não poderão ser recusados pelo Poder Executivo, sob pena de responsabilidade do Sr. Prefeito, observando-se as seguintes diretrizes: I - Para cada função a ser exercida no órgão, o Conselho de Administração remeterá lista tríplice ao Sr. Prefeito, que designará um dos indicados; II - Em cada período de 12 (doze) meses, um mesmo servidor não poderá integrar mais de 2 (duas) listas tríplices; III - Caso a função a ser exercida não possua servidor municipal qualificado, a critério do Conselho de Administração, poderá ser contratada empresa especializada ou profissional liberal, obedecendo a Lei de Licitações, mediante voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho para adoção deste critério”. Art. 2º - O § 3º do artigo 34 da Lei Municipal nº 2.141/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 34 - ...Omissis... § 3º - O FAPESMUR terá no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) fiscais, que procederão os levantamentos necessários e as notificações junto aos órgãos para cumprimento das determinações do Art. 4º e seus parágrafos, devendo as notificações serem assinadas por no mínimo 2 (dois) fiscais Art. 3º - O artigo 43 da Lei Municipal nº 2.141/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 43 – Os balancetes e os balanços do FAPESMUR serão assinados pelo Contador próprio do FAPESMUR, observando-se as normas do PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 ____________________________________________________________________________ Art. 2º para a escolha e contratação do profissional, pelo Presidente do Conselho de Administração e pelos representantes dos servidores e dos aposentados e pensionistas, membros do referido Conselho. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de março de 2002 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé