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norma nº 2600/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2600 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaALTERA A LEI 2141/97 – FAPESMUR - REVOGADA
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
____________________________________________________________________________
LEI Nº 2.600/2002.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.141/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei 
 Art. 1º - Acrescenta parágrafo único e incisos I, II e III ao 
artigo 2º da Lei Municipal nº 2.141/97:
 “Art. 2º - ...Omissis...
 Parágrafo Único – Para garantir a efetiva autonomia 
administrativa do FAPESMUR, os servidores públicos municipais que forem 
escolhidos pelo Conselho de Administração para exercer funções no órgão não 
poderão ser recusados pelo Poder Executivo, sob pena de responsabilidade do 
Sr. Prefeito, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Para cada função a ser exercida no órgão, o Conselho 
de Administração remeterá lista tríplice ao Sr. Prefeito, que designará um dos 
indicados;
II - Em cada período de 12 (doze) meses, um mesmo 
servidor não poderá integrar mais de 2 (duas) listas tríplices;
III - Caso a função a ser exercida não possua servidor 
municipal qualificado, a critério do Conselho de Administração, poderá ser 
contratada empresa especializada ou profissional liberal, obedecendo a Lei de 
Licitações, mediante voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do 
Conselho para adoção deste critério”.
 Art. 2º - O § 3º do artigo 34 da Lei Municipal nº 2.141/97 
passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 34 - ...Omissis...
 § 3º - O FAPESMUR terá no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 
(quatro) fiscais, que procederão os levantamentos necessários e as notificações 
junto aos órgãos para cumprimento das determinações do Art. 4º e seus 
parágrafos, devendo as notificações serem assinadas por no mínimo 2 (dois) 
fiscais
 Art. 3º - O artigo 43 da Lei Municipal nº 2.141/97 passa a ter 
a seguinte redação:
 
 “Art. 43 – Os balancetes e os balanços do FAPESMUR serão 
assinados pelo Contador próprio do FAPESMUR, observando-se as normas do 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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Art. 2º para a escolha e contratação do profissional, pelo Presidente do Conselho 
de Administração e pelos representantes dos servidores e dos aposentados e 
pensionistas, membros do referido Conselho.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a 
quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 04 de março de 2002
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé 

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