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norma nº 2601/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2601 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaINSTITUI O REFIM II (EM SUBSTITUIÇÃO AO 1º REFIM II)
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_________________________________________________________________________________
LEI NO
 2.601/2002.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
Municipal II – REFIM II e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1o
– Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal II – REFIM II, 
destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de 
pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de 
dezembro de 2001, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a 
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento 
de valores retidos.
Parágrafo Único – O REFIM II será administrado e presidido por servidor efetivo 
– Fiscal Fazendário da Secretaria Municipal de Fazenda designado por Decreto Municipal, 
tendo os procedimentos adicionais necessários à execução do programa.
 Art. 2o
– O ingresso no REFIM II dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica 
que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se 
refere o artigo anterior.
§ 1o
– A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de junho deste 
ano corrente (2002), sendo elaborado escalas por atividades econômicas (pessoa jurídica) e 
por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do ingresso e da opção ao programa.
§ 2o
– Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados, tendo por 
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM II.
§ 3o
– A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa 
jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive 
os acréscimos legais relativos a atualização monetária, a multa, de mora ou de ofício, a juros 
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, observado a redução disposta no § 5o
deste artigo.
§ 4o
– O débito consolidado na forma deste artigo:
I – Sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à 
variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, vedada a imposição de qualquer 
outro acréscimo;
II – Será pago, se pessoa jurídica, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e 
sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor unitário de cada prestação 
nunca inferior a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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III – Será pago, se pessoa física, em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e 
sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês sendo o valor unitário de cada prestação 
nunca inferior a R$ 30,00 (trinta reais). 
§ 5o
– Os valores correspondentes a multa de ofício, isolada, disciplinária ou 
qualquer outra, e a juros moratórios, a título de incentivo ao REFIM II (Programa de 
Recuperação Fiscal Municipal II), receberão as seguintes reduções globais:
a) Redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento em uma única 
parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias após a opção do contribuinte;
b) Redução de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento conforme normatizado 
no inciso II, § 4o
do artigo 2o
, vencendo a 1a
(primeira), 10 (dez) dias após a opção , e as 
demais sucessivamente, até o último dia útil do mês subsequente.
Art. 3o
– A opção pelo REFIM II sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a Fazenda 
Municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no 
Programa;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos 
tributos e das contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro 
de 2002.
Parágrafo Único – A opção pelo REFIM II exclui qualquer outra forma de 
parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o
, 
facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro parcelamento, 
efetuar uma nova opção pelo REFIM II, do saldo remanescente (débito) até a data da opção.
Art. 4o
– A pessoa jurídica optante pelo REFIM II será dele excluída nas seguintes 
hipóteses, mediante ato do Secretário da Fazenda:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I, II e III do 
caput do artigo anterior;
II – Inadimplência no recolhimento das parcelas, por três meses consecutivos ou 
não, e os decorrentes de tributos cujos fatos geradores tenham ocorridos a partir de 1º de 
janeiro de 2002.
III- Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, 
e insolvência da pessoa física.
§ 1o
– A exclusão do contribuinte do REFIM II implicará exigibilidade imediata da 
totalidade do crédito confessado restabelecendo-se, sobre o saldo devedor os acréscimos 
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o
– A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo produzirá efeitos a 
partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.
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Art. 5o
– O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à 
execução do REFIM II especialmente em relação:
I – Às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do 
REFIM II, bem assim às suas conseqüências;
II – À forma de realização do acompanhamento fiscal específico.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multas disciplinares, 
especificadas no art. 119 do Código Tributário Municipal, os mesmos percentuais de redução 
estipulados no § 5o
do art. 2o
desta Lei.
Art. 6o
– Fica o poder executivo autorizado a regulamentar normas que viabilizem
o aumento da arrecadação dos tributos municipais, através de políticas de orientação, 
conscientização e ações, tais como: treinamento de servidores e criação de programa de 
bônus/prêmios e valor monetário em notas fiscais de prestação de serviços, resgatando a 
cidadania e visando a integração fisco/contribuinte.
Art. 7o
– As disposições contidas nas Leis 2.540/01, 2.572/01 e 2.587/01, ficam 
prorrogadas até trinta e um de março de 2002. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de primeiro de abril de 2002
Art. 9 o
– Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na 
lei nº 2.588/2002
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé (MG), 05 de março de 2002.
Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal

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