| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2.463/2000 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CMM |
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LEI Nº 2.602/2002 ALTERA A LEI No 2.463/2000, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei, por iniciativa legislativa da Mesa da Câmara Municipal de Muriaé, com base no art. 73 da Lei Orgânica do Município : Art. 1o – O artigo 5o da Lei no 2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a ser acrescido do seguinte inciso : VIII – Assessor Jurídico : 1 (um) cargo com exigência de escolaridade em nível de 3o grau, com a formação específica em Direito, com uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, com atribuição de prestar assessoramento jurídico aos Vereadores na elaboração das proposições e projetos em tramitação, auxiliando o Procurador Jurídico em suas atribuições, exceto para a representação jurídica da Câmara Municipal de Muriaé em juízo, participando das reuniões da Câmara quando for convocado, e cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução (AC); Art. 2o – O artigo 6o da Lei no 2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a ser acrescido do seguinte inciso : XVI – Assessor Jurídico : R$ 900,00 (novecentos reais) (AC); Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO PORTANTO A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE O QUE NELA SE CONTÉM Câmara Municipal de Muriaé Gabinete da Presidência, 13 de março de 2002 TELMO BRAGA Presidente da Câmara