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norma nº 2602/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2602 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaALTERA A LEI 2.463/2000 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CMM
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 LEI Nº 2.602/2002
ALTERA A LEI No
2.463/2000, DE 28 DE SETEMBRO 
DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS 
E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 
MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Presidente da 
Câmara Municipal, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei, por iniciativa legislativa da 
Mesa da Câmara Municipal de Muriaé, com base no art. 73 da Lei Orgânica do Município :
 Art. 1o
– O artigo 5o
da Lei no
2.463, de 28 de setembro de 
2000, passa a ser acrescido do seguinte inciso :
 
 VIII – Assessor Jurídico : 1 (um) cargo com exigência de 
escolaridade em nível de 3o
grau, com a formação específica em Direito, com uma jornada 
de 20 (vinte) horas semanais, com atribuição de prestar assessoramento jurídico aos 
Vereadores na elaboração das proposições e projetos em tramitação, auxiliando o 
Procurador Jurídico em suas atribuições, exceto para a representação jurídica da Câmara 
Municipal de Muriaé em juízo, participando das reuniões da Câmara quando for 
convocado, e cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através 
de Resolução (AC);
 Art. 2o
– O artigo 6o
da Lei no
2.463, de 28 de setembro de 2000, 
passa a ser acrescido do seguinte inciso :
 
 XVI – Assessor Jurídico : R$ 900,00 (novecentos reais) (AC);
 Art. 3o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO PORTANTO A TODOS A QUEM O 
CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER 
QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE O QUE NELA SE CONTÉM
 Câmara Municipal de Muriaé
 Gabinete da Presidência, 13 de março de 2002
TELMO BRAGA
Presidente da Câmara

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