| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.141/97 – FAPESMUR - REVOGADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ LEI Nº 2.604/002. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.141/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeitura Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 54, tornando-o parágrafo 1º e acrescenta parágrafos 2º e 3º , com as seguintes redações: “Art. 54 - ...Omissis... § 1º - O Município poderá celebrar convênios com Planos de Saúde, públicos ou privados, e em especial com o IPSEMG, para a prestação de assistência médica e odontológica aos servidores municipais nos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município, e seus respectivos dependentes; § 2º - Em eventual convênio com o IPSEMG, o FAPESMUR pagará ao IPSEMG as despesas das assistências prestadas, sendo que os usuários reembolsarão ao FAPESMUR na mesma proporção e condições adotadas pelo Estado de Minas Gerais com seus servidores, através de desconto em folha de pagamento; § 3º - Em quaisquer dos convênios firmados em decorrência deste artigo e seus parágrafos, a adesão do servidor público municipal será opcional, não podendo ser cobrado do não optante qualquer encargo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, l2 de Março de 2002. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé