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norma nº 2604/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2604 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.141/97 – FAPESMUR - REVOGADA
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
LEI Nº 2.604/002.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.141/97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeitura Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
 
 Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 54, 
tornando-o parágrafo 1º e acrescenta parágrafos 2º e 3º , com as seguintes redações:
 “Art. 54 - ...Omissis...
 § 1º - O Município poderá celebrar convênios com Planos de Saúde, 
públicos ou privados, e em especial com o IPSEMG, para a prestação de assistência médica 
e odontológica aos servidores municipais nos Poderes Executivo e Legislativo, das 
Autarquias e das Fundações Públicas do Município, e seus respectivos dependentes;
 § 2º - Em eventual convênio com o IPSEMG, o FAPESMUR pagará ao 
IPSEMG as despesas das assistências prestadas, sendo que os usuários reembolsarão ao 
FAPESMUR na mesma proporção e condições adotadas pelo Estado de Minas Gerais com 
seus servidores, através de desconto em folha de pagamento;
 § 3º - Em quaisquer dos convênios firmados em decorrência deste artigo 
e seus parágrafos, a adesão do servidor público municipal será opcional, não podendo ser 
cobrado do não optante qualquer encargo.
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, l2 de Março de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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