| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DENOMINA O BAIRRO UNIVERSITÁRIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ LEI Nº 2.606/2002. “DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO UNIVERSITÁRIO A LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.413/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei, de Bairro Universitário, o logradouro público que se inicia junto à Empresa Orly Veículos, compreendendo as duas margens da BR – 116 e termina junto às Empresas Amazonas Auto-Peças Ltda., à direita da BR-116, e Cruz de Malta Ltda., à esquerda da BR-116, no sentido Rio-Bahia, neste Município. Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.413/2000 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica denominado de Bairro Sofocó, o trecho da Rodovia BR 116, com início junto às Empresas Amazonas Auto-Peças Ltda e Cruz de Malta Ltda., seguindo pela vertente abrangendo os seguintes logradouros públicos: Avenida Coronel Joaquim José Pereira, Avenida Jerônimo Carlos de Souza, Avenida Joaquim Martins Lopes, Avenida José Rodrigues Pinto, Avenida Lourdes Francisca Martins, Rua Mariana Soares Moreira, Octávio Henriques de Gouvêa, Avenida Maria Silveira Rosa e Avenida Horozina Rodrigues de Souza. Art. 3º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar no referido local as placas indicativas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé