| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LABORIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ LEI Nº 2.607 /2002 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LABORIS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE MURIAÉ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica por força desta Lei, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a LABORIS - Cooperativa de Profissionais Autônomos de Muriaé, com sede administrativa na cidade de Muriaé – MG, e inscrita no CNPJ sob o número 04.607.055/0001-15. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Março de 2002. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé.