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norma nº 2607/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2607 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LABORIS
native_id2227

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
LEI Nº 2.607 /2002
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LABORIS 
- COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE 
MURIAÉ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica por força desta Lei, reconhecida como de 
Utilidade Pública Municipal, a LABORIS - Cooperativa de Profissionais 
Autônomos de Muriaé, com sede administrativa na cidade de Muriaé –
MG, e inscrita no CNPJ sob o número 04.607.055/0001-15.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Março de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé.

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