| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS EDIFÍCIOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 4.481 / 2013. “Estabelece critérios para a concessão de elementos nas fachadas dos edifícios” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Compete aos proprietários de edifícios a manutenção e conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas dos mesmos. Art. 2º - Os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários, pelas edificações que possuam marquises e/ou sacadas projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, laudo de estabilidade estrutural das mesmas, na forma desta lei. $ 1º - O referido laudo deverá ser efetuado necessariamente, com prova de carga, quando: | - apresentar fissuras ou deformações aparentes; Il - apresentar manchas de infiltração de água; Ill - possuir elementos de sobrecarga apostos sobre a estrutura, tais como: painéis publicitários, luminosos e outros; e IV - apresentar qualquer outra anomalia atestada por profissional habilitado 8 2º - A autorização para o início da utilização efetiva de construções ou edificações que possuam marquises e/ou sacadas, só serão fornecidas mediante apresentação de laudo nos termos da lei. Art. 3º - O Laudo de Estabilidade Estrutural deverá indicar as condições em que se encontra a marquise, especialmente no que concerne a existência de fissuras, deformações, manchas de infiltração de água, defeitos de impermeabilização, cargas adicionais ou qualquer outra anomalia, e recomendar as medidas necessárias a sua perfeita manutenção e conservação. Parágrafo único — O laudo aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo deve ser mantido em local disponível para consulta, sendo responsável, sucessivamente, o síndico, o administrador ou o proprietário do imóvel. Art. 4º O laudo técnico exigido nos termos do artigo anterior conterá os / / seguintes elementos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO | - o histórico dos relatórios anteriores; Il - o cadastramento geométrico da marquise ou sacada, o qual indicará: a) as dimensões dos diversos elementos estruturais: b) a espessura dos revestimentos; e c) os carregamentos atuantes. Ill - descrições sobre: a) o estado geral da impermeabilização:; e b) a situação do sistema de coleta de águas pluviais; IV - a caracterização do eventual quadro patológico encontrado; e V - as condições de segurança estrutural e de durabilidade, em conformidade com as normas nacionais vigentes, especialmente as Normas ABNT - NBR 8800/7, NBR 7190/9, NBR 5674/99, NBR 6118/03, NBR 8681 e NBR 9062/03, no que forem pertinentes, todas em sua versão mais recente, com indicação da eventual necessidade da execução de serviços de recuperação e do prazo para início dos serviços. Art. 5º - O Laudo deverá ser apresentado, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) ano de construção da marquise e renovado a cada período de 3 (três) anos. Parágrafo único — O laudo relativo a marquises e/ou sacadas com mais de 3 (três) anos de construção deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Art. 6º - As medidas preconizadas no laudo, para conservação e manutenção das marquises, deverão ser executadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da apresentação do mesmo. Art. 7º - Serão de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel, ou do seu representante legal, as seguintes providências: | - encaminhamento do laudo no prazo previsto no art. 5º: Il — execução das recomendações constantes do laudo, no prazo previsto no art. 6º; PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Hl — comunicação de cumprimento das recomendações constantes do laudo, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável pela sua execução. Art. 8º - O proprietário do imóvel, ou seu representante legal, quando o laudo recomendar a demolição da marquise e/ou sacada, deverá requerer a execução da medida acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do profissional responsável e providenciar a interdição imediata da área mediante tapumes e escoramentos adequados. Parágrafo único - Quando a existência da marquise for obrigatória, deverá ser anexado ao pedido de demolição termo de compromisso prevendo a reconstrução. Art. 9º - A infração ao disposto nesta lei sujeita o responsável às seguintes penalidades: | - pela inexistência do laudo técnico: multa no valor de R$1.575,00; Il - pela exibição de laudo técnico elaborado em desacordo com esta Lei: multa no valor de R$ 2.362,50; e Ill - pela não manutenção do laudo técnico em local disponível para consulta: multa no valor de R$ 787,50. Parágrafo único - Sem prejuízo de eventual interdição da edificação, a multa é renovável a cada 60 (sessenta) dias até que seja sanada a irregularidade. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de maio de 2013 freio» 4 de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé