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norma nº 4481/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4481 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS EDIFÍCIOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.481 / 2013.
“Estabelece critérios para a concessão de elementos nas
fachadas dos edifícios”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Compete aos proprietários de edifícios a manutenção e conservação
dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas dos mesmos.
Art. 2º - Os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários, pelas
edificações que possuam marquises e/ou sacadas projetadas sobre logradouros
públicos, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo,
laudo de estabilidade estrutural das mesmas, na forma desta lei.
$ 1º - O referido laudo deverá ser efetuado necessariamente, com prova de
carga, quando:
| - apresentar fissuras ou deformações aparentes;
Il - apresentar manchas de infiltração de água;
Ill - possuir elementos de sobrecarga apostos sobre a estrutura, tais como:
painéis publicitários, luminosos e outros; e
IV - apresentar qualquer outra anomalia atestada por profissional habilitado
8 2º - A autorização para o início da utilização efetiva de construções ou
edificações que possuam marquises e/ou sacadas, só serão fornecidas mediante
apresentação de laudo nos termos da lei.
Art. 3º - O Laudo de Estabilidade Estrutural deverá indicar as condições em
que se encontra a marquise, especialmente no que concerne a existência de
fissuras, deformações, manchas de infiltração de água, defeitos de
impermeabilização, cargas adicionais ou qualquer outra anomalia, e recomendar as
medidas necessárias a sua perfeita manutenção e conservação.
Parágrafo único — O laudo aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo deve ser mantido em local disponível para consulta, sendo responsável,
sucessivamente, o síndico, o administrador ou o proprietário do imóvel.
Art. 4º O laudo técnico exigido nos termos do artigo anterior conterá os
/
/
seguintes elementos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
| - o histórico dos relatórios anteriores;
Il - o cadastramento geométrico da marquise ou sacada, o qual indicará:
a) as dimensões dos diversos elementos estruturais:
b) a espessura dos revestimentos; e
c) os carregamentos atuantes.
Ill - descrições sobre:
a) o estado geral da impermeabilização:; e
b) a situação do sistema de coleta de águas pluviais;
IV - a caracterização do eventual quadro patológico encontrado; e
V - as condições de segurança estrutural e de durabilidade, em conformidade
com as normas nacionais vigentes, especialmente as Normas ABNT - NBR 8800/7,
NBR 7190/9, NBR 5674/99, NBR 6118/03, NBR 8681 e NBR 9062/03, no que forem
pertinentes, todas em sua versão mais recente, com indicação da eventual
necessidade da execução de serviços de recuperação e do prazo para início dos
serviços.
Art. 5º - O Laudo deverá ser apresentado, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Urbanismo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
3º (terceiro) ano de construção da marquise e renovado a cada período de 3 (três)
anos.
Parágrafo único — O laudo relativo a marquises e/ou sacadas com mais de 3
(três) anos de construção deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da vigência desta Lei.
Art. 6º - As medidas preconizadas no laudo, para conservação e manutenção
das marquises, deverão ser executadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
apresentação do mesmo.
Art. 7º - Serão de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel, ou do
seu representante legal, as seguintes providências:
| - encaminhamento do laudo no prazo previsto no art. 5º:
Il — execução das recomendações constantes do laudo, no prazo previsto no
art. 6º;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Hl — comunicação de cumprimento das recomendações constantes do laudo,
acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável
pela sua execução.
Art. 8º - O proprietário do imóvel, ou seu representante legal, quando o laudo
recomendar a demolição da marquise e/ou sacada, deverá requerer a execução da
medida acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do
profissional responsável e providenciar a interdição imediata da área mediante
tapumes e escoramentos adequados.
Parágrafo único - Quando a existência da marquise for obrigatória, deverá
ser anexado ao pedido de demolição termo de compromisso prevendo a
reconstrução.
Art. 9º - A infração ao disposto nesta lei sujeita o responsável às seguintes
penalidades:
| - pela inexistência do laudo técnico: multa no valor de R$1.575,00;
Il - pela exibição de laudo técnico elaborado em desacordo com esta Lei:
multa no valor de R$ 2.362,50; e
Ill - pela não manutenção do laudo técnico em local disponível para consulta:
multa no valor de R$ 787,50.
Parágrafo único - Sem prejuízo de eventual interdição da edificação, a multa
é renovável a cada 60 (sessenta) dias até que seja sanada a irregularidade.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 07 de maio de 2013
freio» 4 de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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