| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS |
| native_id | 2236 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 _____________________________________________________________________________ LEI Nº 2.617/ 2002. “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - As agências bancárias, situadas no município de Muriaé, deverão construir instalações sanitárias destinadas ao público usuário de seus serviços, em suas dependências, no mínimo: I – uma para o sexo feminino; II – outra para o sexo masculino. Art. 2º- O prazo para o cumprimento do disposto no artigo anterior será de 60(sessenta) dias contados da publicação desta Lei, e, independente deste prazo, a Câmara Municipal, através da Presidência, dará ciência da nova exigência legal aos Gerentes das agências bancárias no município, imediatamente após a publicação. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, dentro do prazo fixado no artigo anterior, acarretará a penalidade de multa, na proporção seguinte: I – para cada dia de atraso, até 30 (trinta) dias - R$ 500,00 II- atraso superior a 30 (trinta) dias, até o 60º dia - R$ 750,00 por dia. III- acima de 60 (sessenta) dias - R$1.000,00 por dia. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Art. 5º- Revogam-se quaisquer outras disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Abril de 2002. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeitura Municipal de Muriaé