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norma nº 2617/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2617 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
native_id2236

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
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LEI Nº 2.617/ 2002.
“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS 
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA USUÁRIOS DE 
SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
 Art. 1º - As agências bancárias, situadas no município de Muriaé, 
deverão construir instalações sanitárias destinadas ao público usuário 
de seus serviços, em suas dependências, no mínimo:
 I – uma para o sexo feminino;
 II – outra para o sexo masculino.
 Art. 2º- O prazo para o cumprimento do disposto no artigo anterior 
será de 60(sessenta) dias contados da publicação desta Lei, e, 
independente deste prazo, a Câmara Municipal, através da Presidência, 
dará ciência da nova exigência legal aos Gerentes das agências bancárias 
no município, imediatamente após a publicação.
 Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, dentro do prazo 
fixado no artigo anterior, acarretará a penalidade de multa, na proporção 
seguinte:
 I – para cada dia de atraso, até 30 (trinta) dias - R$ 500,00
 II- atraso superior a 30 (trinta) dias, até o 60º dia - R$ 750,00 por dia.
III- acima de 60 (sessenta) dias - R$1.000,00 por dia. 
 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 Art. 5º- Revogam-se quaisquer outras disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e 
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Abril de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeitura Municipal de Muriaé

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