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norma nº 2619/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2619 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PROMOÇÃO A CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU
native_id2238

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.619 / 2002.
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o pagamento do 
IPTU/2002, gerando incremento na arrecadação dos Tributos Municipais.
O Prefeito Municipal de Muriaé-MG, no uso de suas 
atribuições e na forma da lei, RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal efetuar 
promoção a Contribuintes adimplentes com o IPTU/2002, com premiação. Total de 
prêmios: 290 (duzentos e noventa), que serão divididos, aproximadamente, em 19 
(dezenove) prêmios para cada Setor do Município, os quais somam um total de sete 
setores e oito Distritos, perfazendo um total de 15 (quinze) Setores entre Município e 
Distritos.
Art. 2º - A premiação será feita através de cartelas premiadas 
com provisão de premiação limitada com os seguintes prêmios que serão adquiridos 
por meio de processo licitatório.
QUANTIDADE. . . . . DISCRIMINAÇÃO DOS PRÊMIOS. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL.
Aproximado aproximado
002 – MOBILETES R$ 3.400,00 R$ 6.800,00
007 - TVs 14" R$ 400,00 R$ 2.800,00
005 - VÍDEOS CASSETES R$ 389,00 R$ 1.945,00
010 - BICICLETAS ARO 20 R$ 139,00 R$ 1.390,00
010 - BICICLETAS ARO 16 R$ 130,00 R$ 1.300,00
030 – PATINETES R$ 65,00 R$ 1.950,00
040 - RÁDIOS RELÓGIOS R$ 19,90 R$ 796,00
040 - BONECAS EMÍLIAS R$ 33,90 R$ 1.356,00
006 - VÍDEOS GAMES MEGA DRIVE R$ 329,00 R$ 1.974,00
100 - CDs R$ 18,00 R$ 1.800,00
040 – KITS ESCOLARES R$ 17,50 R$ 700,00
Cada KIT, contêm: 01 mochila, 04 cadernos, lapiseira, caneta, bolsa escolar ou porta 
caneta, lápis etc., lápis de cor, cola, tesourinha, apontador de lápis, caneta hidrocor, 
borracha, régua e um livro de história infantil.
Total dos preços, aproximados, com a premiação - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.811,00
Art. 3º - Os recursos utilizados são oriundos de Dotação 
Orçamentária do orçamento anual do exercício de 2002.
Prefeitura Municipal de Muriaé
CGC : 17.947.581/0001-76 Tel : (032) 3729-1248
Pça Cel Pacheco de Medeiros , 236 - Centro
CEP : 36.880 - Muriaé - MG
Art. 4º - Em se tratando do Contribuinte inquilino, o prêmio 
será entregue mediante a apresentação do contrato de locação, devendo do mesmo 
constar que o IPTU é da responsabilidade do inquilino.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, MG, 10 de Abril de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
CGC : 17.947.581/0001-76 Tel : (032) 3729-1248
Pça Cel Pacheco de Medeiros , 236 - Centro
CEP : 36.880 - Muriaé - MG

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