| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PROMOÇÃO A CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU |
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LEI Nº 2.619 / 2002. CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o pagamento do IPTU/2002, gerando incremento na arrecadação dos Tributos Municipais. O Prefeito Municipal de Muriaé-MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal efetuar promoção a Contribuintes adimplentes com o IPTU/2002, com premiação. Total de prêmios: 290 (duzentos e noventa), que serão divididos, aproximadamente, em 19 (dezenove) prêmios para cada Setor do Município, os quais somam um total de sete setores e oito Distritos, perfazendo um total de 15 (quinze) Setores entre Município e Distritos. Art. 2º - A premiação será feita através de cartelas premiadas com provisão de premiação limitada com os seguintes prêmios que serão adquiridos por meio de processo licitatório. QUANTIDADE. . . . . DISCRIMINAÇÃO DOS PRÊMIOS. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL. Aproximado aproximado 002 – MOBILETES R$ 3.400,00 R$ 6.800,00 007 - TVs 14" R$ 400,00 R$ 2.800,00 005 - VÍDEOS CASSETES R$ 389,00 R$ 1.945,00 010 - BICICLETAS ARO 20 R$ 139,00 R$ 1.390,00 010 - BICICLETAS ARO 16 R$ 130,00 R$ 1.300,00 030 – PATINETES R$ 65,00 R$ 1.950,00 040 - RÁDIOS RELÓGIOS R$ 19,90 R$ 796,00 040 - BONECAS EMÍLIAS R$ 33,90 R$ 1.356,00 006 - VÍDEOS GAMES MEGA DRIVE R$ 329,00 R$ 1.974,00 100 - CDs R$ 18,00 R$ 1.800,00 040 – KITS ESCOLARES R$ 17,50 R$ 700,00 Cada KIT, contêm: 01 mochila, 04 cadernos, lapiseira, caneta, bolsa escolar ou porta caneta, lápis etc., lápis de cor, cola, tesourinha, apontador de lápis, caneta hidrocor, borracha, régua e um livro de história infantil. Total dos preços, aproximados, com a premiação - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.811,00 Art. 3º - Os recursos utilizados são oriundos de Dotação Orçamentária do orçamento anual do exercício de 2002. Prefeitura Municipal de Muriaé CGC : 17.947.581/0001-76 Tel : (032) 3729-1248 Pça Cel Pacheco de Medeiros , 236 - Centro CEP : 36.880 - Muriaé - MG Art. 4º - Em se tratando do Contribuinte inquilino, o prêmio será entregue mediante a apresentação do contrato de locação, devendo do mesmo constar que o IPTU é da responsabilidade do inquilino. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, MG, 10 de Abril de 2002. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé Prefeitura Municipal de Muriaé CGC : 17.947.581/0001-76 Tel : (032) 3729-1248 Pça Cel Pacheco de Medeiros , 236 - Centro CEP : 36.880 - Muriaé - MG