| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.482 / 2013 “Altera Lei Municipal nº 3.833/2009 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 3.833/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Para implementar a política municipal de turismo no Município de Muriaé, fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), vinculo à Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo, consultivo ê de assessoramento, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e a sociedade civil.” Art. 2º —- O art. 7º da Lei Municipal nº 3.833/2009 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º -— O COMTUR terá a seguinte composição: I 06 (seis) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; d 01 (um) representante da rede hoteleira; III - 01 (um) representante de restaurantes, bares e lanchonetes; Iv - 03 (um) da FUNDARTE; V — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Muriaé; V 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Muriaé; VII 01 (um) representante das agências de viagens do Município; VIII - 01 (um) representante do CONDESC; IX - 01 (um) representante da Polícia Militar; x - 01 (um) representante da Polícia Civil; XI - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros; XII - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Muriaé. Ss1º - Além dos representantes titulares, compete aos órgãos e entidades relacionados neste artigo a indicação dos respectivos suplentes. $1º - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, que sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho. 50 - Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo ” exerci de suas funções. Art.3º- 0 81º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.833/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “omissis $1º - Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR, à exceção do Presidente, que será o Secretário Municipal de Turismo, serão eleitos pela maioria dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho. omissis” Art. 4º — O art. 13 da Lei Municipal nº 3.833/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) , de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo. $1º - O Presidente do FUMTUR será eleito dentre os representantes do COMTUR, pela maioria simples de votos. s2º - É vedada a utilização de recursos do FUMIUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo. sS3º - A Secretaria Municipal de Turismo aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos. s4º - (o) Prefeito Municipal, constatada qualquer irregularidade na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR sua substituição.” Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 07 de maio de 2013 MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé