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norma nº 4482/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4482 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2009
native_id224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.482 / 2013
“Altera Lei Municipal nº 3.833/2009 e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 3.833/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Para implementar a política municipal de
turismo no Município de Muriaé, fica criado o Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR), vinculo à Secretaria
Municipal de Turismo, como órgão deliberativo, consultivo
ê de assessoramento, responsável pela conjunção de
interesses entre o Poder Público e a sociedade civil.”
Art. 2º —- O art. 7º da Lei Municipal nº 3.833/2009 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º -— O COMTUR terá a seguinte composição:
I 06 (seis) representantes indicados pelo Chefe do
Executivo Municipal;
d 01 (um) representante da rede hoteleira;
III - 01 (um) representante de restaurantes, bares e
lanchonetes;
Iv - 03 (um) da FUNDARTE;
V — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Muriaé;
V 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes
Lojistas de Muriaé;
VII 01 (um) representante das agências de viagens do
Município;
VIII - 01 (um) representante do CONDESC;
IX - 01 (um) representante da Polícia Militar;
x - 01 (um) representante da Polícia Civil;
XI - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
XII - 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Muriaé.
Ss1º - Além dos representantes titulares, compete aos
órgãos e entidades relacionados neste artigo a indicação dos
respectivos suplentes.
$1º - O COMTUR poderá ter convidados especiais
permanentes, que sejam entidades ou mesmo personalidades,
desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.
50
- Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo
”
exerci de suas funções.
Art.3º- 0 81º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.833/2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“omissis
$1º - Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR, à
exceção do Presidente, que será o Secretário Municipal de
Turismo, serão eleitos pela maioria dos seus representantes,
na primeira reunião do Conselho.
omissis”
Art. 4º — O art. 13 da Lei Municipal nº 3.833/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR) , de natureza contábil, vinculado à Secretaria
Municipal de Turismo.
$1º - O Presidente do FUMTUR será eleito dentre os
representantes do COMTUR, pela maioria simples de votos.
s2º - É vedada a utilização de recursos do FUMIUR em
despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto
remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às
atividades mencionadas no “caput” deste artigo.
sS3º - A Secretaria Municipal de Turismo aplicará os
recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao
mesmo seus rendimentos.
s4º - (o) Prefeito Municipal, constatada qualquer
irregularidade na administração do FUMTUR, decretará
intervenção no mesmo com destituição do presidente,
solicitando imediatamente ao COMTUR sua substituição.”
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de maio de 2013
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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