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norma nº 2629/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2629 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A EL-SHADAY
native_id2248

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
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LEI Nº 2.629 / 2002.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a EL￾SHADAY COMUNIDADE TERAPÊUTICA UM LUGAR 
A BEIRA DO CAMINHO e dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica por força desta Lei, reconhecida como de Utilidade 
Pública Municipal, a EL- SHADAY COMUNIDADE TERAPÊUTICA UM LUGAR 
A BEIRA DO CAMINHO, com sede administrativa na cidade de Muriaé – MG, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.249.618/0001-40.
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de maio de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeitura Municipal de Muriaé

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