br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 2640/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2640 / 2002
Date 2002-05-24
EmentaDENOMINA A RUA DR. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, BAIRRO BOM PASTOR
native_id2256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
_____________________________________________________________________________
LEI Nº 2.640 / 2002.
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei, 
de Rua Dr. Francisco de Assis Carvalho, o logradouro público 
identificado como Rua “A” na planta geométrica de Loteamento do 
Bairro Bom Pastor.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar 
e afixar no referido local as placas indicativas.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de maio de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeitura Municipal de Muriaé

open original →