| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4484 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009 |
| native_id | 226 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 4.484 / 2013. “Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 3.824/2009” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — O Art. 36 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.824/2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 — A readaptação definitiva, como forma de provimento horizontal, será efetivada em cargo de atribuições de igual ou inferior classificação, respeitadas a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o novo cargo, asseguradas a irredutibilidade de vencimentos, a jornada de trabalho e regime especial de aposentadoria, se for o caso, do cargo de origem. 8 1º Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 8 2º Se julgado incapaz para o serviço publico, o servidor readaptando ou readaptado será aposentado por invalidez. 8 3º Somente fará jus a readaptação durante o estágio probatório, o servidor que comprovar que a redução de capacidade física ou mental ocorreu após o ingresso no serviço público, através de perícia médica especializada designada pela Administração.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de maio de 2013 atoyeio návalo de Aquino Prefeito/Municipal de Muriaé