br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4484/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4484 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaALTERA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009
native_id226

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.484 / 2013.
“Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 3.824/2009”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O Art. 36 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.824/2009, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 — A readaptação definitiva, como forma de provimento horizontal, será
efetivada em cargo de atribuições de igual ou inferior classificação, respeitadas a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o novo cargo, asseguradas a
irredutibilidade de vencimentos, a jornada de trabalho e regime especial de
aposentadoria, se for o caso, do cargo de origem.
8 1º Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 2º Se julgado incapaz para o serviço publico, o servidor readaptando ou
readaptado será aposentado por invalidez.
8 3º Somente fará jus a readaptação durante o estágio probatório, o servidor
que comprovar que a redução de capacidade física ou mental ocorreu após o
ingresso no serviço público, através de perícia médica especializada designada pela
Administração.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 14 de maio de 2013
atoyeio návalo de Aquino
Prefeito/Municipal de Muriaé

open original →