norma nº 2644/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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LEI Nº 2.644/ 2002.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE 
VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica por força desta Lei, reconhecida como de 
Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Moradores do Distrito 
de Vermelho, com sede administrativa no Distrito de Vermelho, no 
município de Muriaé – MG, e inscrita no CNPJ sob o nº 
05.077.563/0001-00.
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de julho de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé