norma nº 2646/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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LEI Nº 2.646 / 2002.
“DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE ANTÔNIO PAULINO 
CERQUERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei, 
de Ponte Antônio Paulino Cerqueira, a ponte construída sobre o Rio da 
Fumaça, na Estrada da Serrania a 03 Km da área urbana do Distrito de 
Belizário.
 Art. 2º - O Poder Executivo mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé