norma nº 2647/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. 17.947.581/0001-76
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LEI Nº 2.647/02
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE PRESIDENTE 
ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO 
PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC”.
O povo do município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município a celebrar convênio de cooperação 
mútua com a Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, através da 
Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC, para instalação, em Muriaé do 
Curso Normal Superior do Instituto Superior de Educação da UNIPAC e de 
cursos Técnicos Profissionalizantes de nível médio.
Art. 2º - O Convênio a ser assinado pelas partes é para cessão de uso 
do prédio da Escola Municipal Gilberto José Tânus Braz, no Bairro João XXIII, 
para funcionamento dos cursos previstos no artigo anterior, sem ônus para a 
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – O funcionamento dos cursos se dará exclusivamente 
no turno noturno e não poderá, em nenhuma hipótese, inviabilizar a realização 
das atividades escolares e comunitárias da Escola Municipal Gilberto José 
Tânus Braz.
Art. 3º - O Convênio será firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de julho de 2002
Dr. Odilon Paiva Carvalho
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
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 C.N.P.J. 17.947.581/0001-76
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Prefeito Municipal de Muriaé