norma nº 4486/2013

LEI Nº24.486/2013
“Altera dispositivos da Lei municipal nº 4.183/2011, no que
se refere à alteração na quantidade de vagas para o cargo
de Motorista de Veículos Leves e Pesados, bem como
alteração no nível da escolaridade dos mesmos e dos
operadores de outras
máquinas pesadas e dá
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Anexo V (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo) do grupo de Nível de
Ensino Fundamental Completo - GNEF e Anexo VI (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo) do grupo
de Nível de Elementar de Escolaridade - GNEE, ambos do DEMSUR, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO V
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo —- GNEF
Denominação Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimentos/
dos Classes cargos vencimentos Carga Horária
Cargos
Leiturista de GNEF 01 20 PEFM-17 PEFM-17 a PEFM-35 | 40h
Hidrômetro |
Oficial em GNEF 02 03 PEFM-13 PEFM-13 a PEFM-31 | 40h
Eletroeletrônica |
TOTAL 23 |
ANEXO VI
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível de Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação Código de Nº de Símbolo de Padrão de |
dos Cargos Classes Cargos Vencimentos Vencimento/Carga Horária |
|
Mecânico de GNEE 01 01 PEFM-13 PEFM-13a PEFM-31 | 40h |
Veículos |
Automotores |
Motorista de GNEE 02 37 PEFM-10 PEFM-10 a PEFM-28 | 40h
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
> GABINETE DO PREFEITO
veículos
leves e pesados
Operadorde | GNEE 03 06 PEFM-15 PEFM-15 a PEFM-33 40h
Máquinas
Pesadas
a —
Auxiliar de GNEE 04 380 PEFM-01 PEFM-01 a PEFM-18 40h
Serviços e obras
Oficial de GNEE 03 100 PEFM-09 PEFM-09 a PEFM-27 40h |
Serviços e obras
TOTAL 524
Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 28 de maio de 20183.
Aloysio Naíatro de Aquino
Prefeito unicipal de Muriaé