norma nº 2665/2002

 LEI Nº 2.665 /2002.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2002, QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A DOAR IMÓVEL 
AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu seu 
Presidente, decorrido o prazo do Poder Executivo, promulgo a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.623, de 23 de abril 
de 2002, que “Autoriza o Município de Muriaé a doar imóvel ao Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências”, protocolada como Projeto de Lei com o nº 13.419, 
em 15 de abril de 2002, e aprovada em 22 de abril de 2002.
 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando sem efeito jurídico a Escritura Pública lavrada às fls. 141 a 142 do Livro nº 
709-N do Tabelionato do 10º (décimo) Ofício da Comarca de Belo Horizonte, que 
foi registrada sob o nº 02 na Matrícula nº 28.646, às fls. 211 do Livro nº 2-AH do 
Cartório Imobiliário de Muriaé, em 15 de agosto de 2002.
 
 
MANDO PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES 
A QUEM O CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A 
FAÇAM CUMPRIR TÂO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM
 Gabinete da Presidência, 13 de setembro de 2002
TELMO BRAGA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé