norma nº 4487/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.487 / 2013
“Altera Lei Municipal nº 2.358/1999
(Código de Posturas do Município de
Muriaé).”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso | do art. 188 da Lei Municipal nº 2.358/2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“I - a área a ocupar deverá corresponder no máximo
testada do estabelecimento permissionário, exceto no
casos de estabelecimentos lindeiros em que proprietári
expressamente autorizar a utilização de sua testada pel
permissionário.”
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 28 de maio de 2013
ALOYSIO naasão DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé