norma nº 4488/2013

NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ .
a GABINETE DO PREFEITO A: 11:
LEI N. 4488/ 2013 o
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar
convênio com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais
IPSEMG”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, para
cessão de servidores para exercício no Centro Regional de Muriaé, com contrapartida da
parte convenente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de maio de 2013.
ALOYSIO RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé