norma nº 2701/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
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 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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LEI Nº 2.701/ 2002.
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO SANTANA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei, de 
Rua Alice Maria de Almeida, o logradouro público identificado como Rua 
“3” na planta geométrica de Loteamento do Bairro Santana II.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar 
e afixar no referido local as placas indicativas.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de agosto de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé