norma nº 2702/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 
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 LEI Nº 2.702 / 2002
“Altera Disposições do Cód. Tributário 
Municipal, do Programa de Recuperação 
Fiscal Municipal e dá outras 
providências”.
 A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
– Fica prorrogado para até 30 de novembro de 2002, 
o prazo para formalização da opção pelo Programa de Recuperação 
Fiscal Municipal-REFIM, instituído pela Lei Municipal no. 
2.540/01.
Art. 2º - As reduções previstas no parágrafo quinto do art. 
2ª da Lei 2.601/02, terão a seguinte redação:
“Parágrafo 5º -”.
I- Para pagamento parcelado:
a)- 55% (cinqüenta e cinco por cento) para as opções 
protocoladas até 15/10/2002;
b)- 50% (cinqüenta por cento) para as opções protocoladas 
até 30/11/2002;
II- para pagamento à vista:
a)- 65% (sessenta e cinco por cento) para as opções 
protocoladas até 15/09/2002 e pagamento à vista do débito, 
vencível l0(dez) dias após a opção do contribuinte.
III- Após l5/09/2002, os descontos para pagamento à vista 
serão os constantes das alienas “a” e “b” do inciso I do parágrafo 
único supra mencionado.”
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar 
normas que viabilizem a cobrança administrativa ou judicial da 
dívida ativa do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
 Muriaé (MG), 27 de agosto de 2002.
 Dr. Odilon Paiva Carvalho
 Prefeito Municipal de Muriaé