norma nº 2704/2002

LEI Nº 2.704/2002
Ratifica convênio firmado entre o Município e 
a ABO/Muriaé-MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica ratificado em todos os seus termos, o convênio firmado 
entre o Município de Muriaé e a ABO-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
ODONTOLOGIA REGIONAL DE MURIAÉ/MG, pessoa jurídica em forma de 
associação civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua Barão do Monte Alto, nº 70, sala 
05, Centro, nesta cidade, cujo objeto é a conjunção de esforços visando interesses 
mútuos para manutenção, conservação e funcionamento de consultórios modelos de 
odontologia e de uma sala destinada à realização de conferências, seminários, cursos de 
aperfeiçoamento e atualização, e de pós-graduação, a serem instalados no CAIC-Centro 
de Atendimento Integral à Criança Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Parágrafo Único – Faz parte integrante desta lei o instrumento original 
do Convênio assinado entre os partícipes, Município de Muriaé e ABO-Associação 
Brasileira de Odontologia Regional de Muriaé/MG. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos jurídicos e contábeis retroativos ao dia 10 de junho de 2002.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de setembro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé